Execução de Título Extrajudicial 0304206-29.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304206-29.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0010/2019 Teor do ato: I - Dispenso, por ora, a apresentação do título original, nos termos da Circular CGJ/SC n. 97, de 23 de maio de 2018. II - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. III - Ante o disposto nos artigos 827, 829, 914 e 915, todos do NCPC, determino a citação do executado para: a) pagar o valor cobrado ou oferecer bens em penhora, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, ciente de que, no caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade; b) opor embargos, dentro de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. IV - Em não havendo pagamento, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens do executado, conforme art. 829, §1o, do NCPC. V - O art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão dos nomes dos devedores em órgão de proteção ao crédito, mas esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão dos nomes dos devedores em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos.Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição dos devedores em órgão de proteção ao cré

17/01/2019, 10:38

Determinado a citação/notificação - I - Dispenso, por ora, a apresentação do título original, nos termos da Circular CGJ/SC n. 97, de 23 de maio de 2018. II - Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. III - Ante o disposto nos artigos 827, 829, 914 e 915, todos do NCPC, determino a citação do executado para: a) pagar o valor cobrado ou oferecer bens em penhora, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, ciente de que, no caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade; b) opor embargos, dentro de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. IV - Em não havendo pagamento, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação de bens do executado, conforme art. 829, §1o, do NCPC. V - O art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão dos nomes dos devedores em órgão de proteção ao crédito, mas esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão dos nomes dos devedores em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos.Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição dos devedores em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito o

09/01/2019, 14:25

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303, 305 e 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Juntada - Extrato Subconta - 2993080703<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(28)