Procedimento Comum Cível 0308619-17.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308619-17.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Ônus da prova: conforme o já determinado à p. 33. 4. Instrução: Determino o sorteio de perito na especialidade grafotécnica, dentre aqueles cadastrados no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita na forma da Resolução CM n. 5/2019. Fixo os honorários periciais, consoante tabela anexa à referida norma, em R$300,00. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar 50% dos honorários fixados, a teor do Enunciado 26 da Súmula do TJSC. A outra metade deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução CM n. 5/2019. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, advertindo-o(a) de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado(a) a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo os litigantes, no mesmo prazo, dizer se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e esclarecendo a utilidade, cientes de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra. Havendo parecer de assistentes, vista à parte contrária. Intimem-se. Advogados(s): Viviane Magalhães Benevides (OAB 26631/SC), F

21/06/2019, 15:38

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis:1. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de proceder aos descontos referentes ao empréstimo n. 106506823, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento;2. Defiro o pedido de depósito incidental do valor de R$ 1.781,95, que deverá ser realizado em subconta vinculada a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor;4. As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova;5. É de todos sabido que a audiência de concili

21/06/2016, 17:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALERIO PATRICIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.698,93

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(24)