Execução de Título Extrajudicial 0318034-31.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0318034-31.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2019 Teor do ato: 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro o pedido de busca de endereços. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 3.2.iii, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte ré . 3.4. Se a parte exequente obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeça-se o respectivo mandado de execução e penhora. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.2-i, promova-se a consulta do endereço nos sistemas In

11/09/2019, 20:48

Decisão interlocutória - SAJ - 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro o pedido de busca de endereços. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 3.2.iii, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte ré . 3.4. Se a parte exequente obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeça-se o respectivo mandado de execução e penhora. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.2-i, promova-se a consulta do endereço nos sistemas Infoseg e Siel e, na sequência, atenda-se à parte

11/09/2019, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2018 Teor do ato: Vistos em decisão.Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Transporte Gelsleihter Ltda, lastreada no Decreto-lei 911/69.Após regular trâmite a parte autora postulou a conversão da ação em execução por quantia certa.Assim sendo:I - DEFIRO o pedido retro de conversão desta ação para Ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69.II - Efetuem-se as necessárias anotações.III - Encontrando-se o título executivo juntado aos autos, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).IV - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).V - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamen

03/05/2018, 12:09

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em decisão.Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Transporte Gelsleihter Ltda, lastreada no Decreto-lei 911/69.Após regular trâmite a parte autora postulou a conversão da ação em execução por quantia certa.Assim sendo:I - DEFIRO o pedido retro de conversão desta ação para Ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69.II - Efetuem-se as necessárias anotações.III - Encontrando-se o título executivo juntado aos autos, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).IV - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).V - Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embarg

25/04/2018, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0926/2016 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.T

08/11/2016, 12:26

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art.262, do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212 §2º, 536 §2 e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Independentemente do cumprimento das determinações acima, deverá a Escrivania inserir restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação) pelo sistema Renajud, forte no art 3º, § 9°, do Decreto-lei 911/69.Também, tão logo o veículo seja apreendid

03/11/2016, 13:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 348 e 349 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 347

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 347

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(38)