Reintegração / Manutenção de Posse 0300774-60.2018.8.24.0008 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300774-60.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2018 Teor do ato: I Cuida-se de ação por meio da qual Odair Domingues Mendes postula liminar de despejo do seu inquilino Restaurante Vostardt Ltda ME do imóvel não residencial que lhe deu em locação, qual seja, a sala comercial localizada na Rua Itajaí, n. 1890, sala térrea, Bairro Vostardt, nesta cidade de Blumenau-SC, alegando que o locatário está inadimplente com os alugueres vencidos desde o mês de fevereiro de 2015. O deferimento de liminar, é sabido, depende de prestação de caução e da ausência das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, nos termos do art. 59, § 1º, do mesmo diploma, A caução foi prestada (fl. Fls. 30-31). Contudo, não há prova acerca da propriedade do imóvel e tampouco há comprovação inequívoca da própria relação locatícia firmada entre as partes, tampouco, em consequência, da existência ou não de garantias. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS SEQUER COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. CONTRAMINUTA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pactuado verbalmente o contrato de locação, objetivando a locadora liminar de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, deve comprovar, ainda que indiciariamente, a existência da relação ex locato e a inadimplência da inquilina" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064595-6, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033076-16.2016.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-12-20

27/03/2018, 13:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - I Cuida-se de ação por meio da qual Odair Domingues Mendes postula liminar de despejo do seu inquilino Restaurante Vostardt Ltda ME do imóvel não residencial que lhe deu em locação, qual seja, a sala comercial localizada na Rua Itajaí, n. 1890, sala térrea, Bairro Vostardt, nesta cidade de Blumenau-SC, alegando que o locatário está inadimplente com os alugueres vencidos desde o mês de fevereiro de 2015. O deferimento de liminar, é sabido, depende de prestação de caução e da ausência das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, nos termos do art. 59, § 1º, do mesmo diploma, A caução foi prestada (fl. Fls. 30-31). Contudo, não há prova acerca da propriedade do imóvel e tampouco há comprovação inequívoca da própria relação locatícia firmada entre as partes, tampouco, em consequência, da existência ou não de garantias. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS SEQUER COMPROVADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO INEXISTENTE. CONTRAMINUTA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pactuado verbalmente o contrato de locação, objetivando a locadora liminar de despejo por falta de pagamento dos aluguéis, deve comprovar, ainda que indiciariamente, a existência da relação ex locato e a inadimplência da inquilina" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064595-6, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033076-16.2016.8.24.0000, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-12-2016 - grifei). Assim, embora prestada a cauçã

26/03/2018, 15:37

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50017143220268240008

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RESTAURANTE VORSTADT LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ODAIR MENDES DOMINGUES

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(153)