Agravo em Recurso Especial 5006826-62.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ALCEU JOEL PELIN

CPF 684.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/10/2022

18/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 943270/2022

14/10/2022, 13:51

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Protocolizada Petição 943270/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2022

14/10/2022, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2022

11/10/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2022, 19:08

Não conhecido o recurso de ALCEU JOEL PELIN

08/10/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2022

08/10/2022, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/09/2022, 10:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/09/2022, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/09/2022, 16:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/10/2022, 09:50

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:25

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•13/09/2022, 16:24

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•13/09/2022, 16:24

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•13/09/2022, 16:24

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•13/09/2022, 16:24

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•13/09/2022, 16:24

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•13/09/2022, 16:23

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