Procedimento Comum Cível 0302180-52.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302180-52.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0986/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança de seguro baseada na existência de invalidez permanente decorrente de doenças laborais, ajuizada por Natal Cattani em face de Itaú Seguros S/A e Prudential do Brasil Vida em Grupo. Retifique-se o polo passivo da demanda a fim de constar tão somente Prudential do Brasil Vida em Grupo. Não há preliminares a serem analisadas. É evidente a necessidade de realização de perícia visando a averiguar a existência da alegada invalidez, se total ou parcial, e a data em que a suposta lesão incapacitante teve início. Por se tratar de relação consumerista e estar evidente hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. Nesta direção: "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu art. 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais, o prazo qüinqüenal para prescrição 'da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço...' (art. 27), a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) e a responsabilização do fornecedor de serviços por defeitos na prestação dos mesmos (art. 14)." (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06-08-04). Diante da inversão do ônus da prova e do fato da prova ter sido requerida pela demandada (CPC, art. 95), determino que a seguradora requerida providencie o adiantamento dos honorários periciais. Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal, especialista em perícias judiciais, com endereço profissional na Rua Fernando Machado, n. 530-E (anexo ao Centro de Fisioterapia da Unimed), Chapecó, fone: (49)33225079 ([email protected]), que contatado por telefone aceitou o encargo, que contatado por e-mail aceitou o encargo por honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica designado o dia 10 de fevereiro de 2020, às 17

28/11/2019, 21:16

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata-se de ação de cobrança de seguro baseada na existência de invalidez permanente decorrente de doenças laborais, ajuizada por Natal Cattani em face de Itaú Seguros S/A e Prudential do Brasil Vida em Grupo. Retifique-se o polo passivo da demanda a fim de constar tão somente Prudential do Brasil Vida em Grupo. Não há preliminares a serem analisadas. É evidente a necessidade de realização de perícia visando a averiguar a existência da alegada invalidez, se total ou parcial, e a data em que a suposta lesão incapacitante teve início. Por se tratar de relação consumerista e estar evidente hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova. Nesta direção: "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu art. 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais, o prazo qüinqüenal para prescrição 'da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço...' (art. 27), a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) e a responsabilização do fornecedor de serviços por defeitos na prestação dos mesmos (art. 14)." (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06-08-04). Diante da inversão do ônus da prova e do fato da prova ter sido requerida pela demandada (CPC, art. 95), determino que a seguradora requerida providencie o adiantamento dos honorários periciais. Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal, especialista em perícias judiciais, com endereço profissional na Rua Fernando Machado, n. 530-E (anexo ao Centro de Fisioterapia da Unimed), Chapecó, fone: (49)33225079 ([email protected]), que contatado por telefone aceitou o encargo, que contatado por e-mail aceitou o encargo por honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Fica designado o dia 10 de fevereiro de 2020, às 17h30, para realização da pe

18/11/2019, 16:22

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NATAL CATTANI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(82)