Procedimento Comum Cível 0301953-04.2015.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301953-04.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0451/2016 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança aforada por João Elegário Gonçalves em face da Tokio Marine Seguradora S/A. Saneio o feito.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAb initio, cabe assentar que o contrato de seguro é regido pelo Código de Defesa do Consumidor uma vez que a ré é fornecedora de serviço securitário, ex vi do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, para o qual "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza (...) securitária", e a autora, por sua vez, é destinatária final da atividade fornecida pela seguradora, enquadrando-se na definição de consumidora feita pelo art. 2º do CDC. Portanto, a hipótese deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, por se tratar de relação consumerista e estar evidente hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista técnico quanto do ângulo econômico, defiro a inversão do ônus da prova.Nesta direção: "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu artigo 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais, o prazo qüinqüenal para prescrição 'da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço...' (art. 27), a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) e a responsabilização do fornecedor de serviços por defeitos na prestação dos mesmos (art. 14)." (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06.08.04).PRESCRIÇÃOQuanto à prescrição, não há dúvidas de que aos contratos de seguro aplica-se o prazo prescricional específico previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que assim versa: "Prescreve em um ano "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele".Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade lab

24/06/2016, 18:26

Determinado perícia - Trata-se de Ação de Cobrança aforada por João Elegário Gonçalves em face da Tokio Marine Seguradora S/A. Saneio o feito.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAb initio, cabe assentar que o contrato de seguro é regido pelo Código de Defesa do Consumidor uma vez que a ré é fornecedora de serviço securitário, ex vi do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, para o qual "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza (...) securitária", e a autora, por sua vez, é destinatária final da atividade fornecida pela seguradora, enquadrando-se na definição de consumidora feita pelo art. 2º do CDC. Portanto, a hipótese deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, por se tratar de relação consumerista e estar evidente hipossuficiência da parte autora, tanto do ponto de vista técnico quanto do ângulo econômico, defiro a inversão do ônus da prova.Nesta direção: "Por serem os contratos de seguro regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o § 2° do seu artigo 3°, a eles são aplicadas as normas consumeristas, dentre as quais, o prazo qüinqüenal para prescrição 'da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço...' (art. 27), a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII) e a responsabilização do fornecedor de serviços por defeitos na prestação dos mesmos (art. 14)." (Apelação Cível n. 2004.010872-9, da Capital, Des. José Volpato de Souza, j.06.08.04).PRESCRIÇÃOQuanto à prescrição, não há dúvidas de que aos contratos de seguro aplica-se o prazo prescricional específico previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que assim versa: "Prescreve em um ano "a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele".Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, restando suspenso entre a comunicação do sinistro

21/06/2016, 14:18

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1601823674<br> Tipo de Extrato: TUDO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ELEGARIO GONCALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ELEGARIO GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO03CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(75)