Procedimento Comum Cível 5000530-74.2022.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 173.332,64

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANGELITA BATISTA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELITA BATISTA

28/08/2025, 10:34

Transitado em Julgado

28/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

28/08/2025, 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/08/2025, 01:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 90 Número: 50048108320258240010

16/08/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/08/2025, 23:59

Transitado em Julgado

01/08/2025, 05:26

Transitado em Julgado

31/07/2025, 06:20

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

31/07/2025, 02:31

Transitado em Julgado

30/07/2025, 05:04

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE

28/08/2025, 10:34

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELITA BATISTA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 05:31

SENTENÇA

•25/01/2023, 16:22

28/08/2025, 10:34

Transitado em Julgado

28/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

28/08/2025, 05:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/08/2025, 01:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 90 Número: 50048108320258240010

16/08/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/08/2025, 23:59

Transitado em Julgado

01/08/2025, 05:26

Transitado em Julgado

31/07/2025, 06:20

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

31/07/2025, 02:31

Transitado em Julgado

30/07/2025, 05:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

30/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/07/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 05:31

Transitado em Julgado

29/07/2025, 05:31

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 05:31

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50005307420228240010/TJSC

28/07/2025, 13:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50005307420228240010/TJSC

19/12/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE MACEDO DIAS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO APELADO: ANGELITA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ (OAB SC062933) ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000530-74.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

14/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50005307420228240010/TJSC

12/05/2023, 21:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC

28/04/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/04/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/03/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 79 Parte Isenta

22/03/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/03/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/01/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta

31/01/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/01/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/01/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/01/2023, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:22

Julgado procedente o pedido

25/01/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/01/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/01/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/12/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/12/2022, 10:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/11/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/11/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/11/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/10/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/10/2022, 13:46

Juntada de Petição

31/10/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/09/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/09/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/08/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

12/08/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/04/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/04/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/04/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/04/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/03/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/03/2022, 14:24

Juntada de Petição

30/03/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/03/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 26

29/03/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/03/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/03/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/02/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

21/02/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/02/2022, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/02/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/02/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/02/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/02/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/02/2022, 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.

03/02/2022, 16:35

Concedida a Medida Liminar

03/02/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/02/2022, 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/02/2022, 15:37

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA BATISTA. Justiça gratuita: Requerida.

03/02/2022, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 09:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2022, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2022, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 15:37