Procedimento Comum Cível 0301701-67.2014.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301701-67.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> TIJ01CV Número: 03017016720148240072/TJSC

03/09/2025, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017016720148240072/TJSC

13/12/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: JULIANA VIEIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRANDO LAUS (OAB SC004504) APELADO: ROSELI ANA VIEIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRANDO LAUS (OAB SC004504) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301701-67.2014.8.24.0072/SC (Pauta: 87) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

14/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017016720148240072/TJSC

28/04/2023, 17:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ01CV -> TJSC

09/03/2023, 16:20

Alterado o assunto processual - De: - Para: Registrado na ANVISA

09/03/2023, 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

09/11/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

25/10/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 144

03/10/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/10/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/09/2022, 14:38

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2021, 16:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0325/2017 Teor do ato: Invocando o preceito contido no artigo 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 256-I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, após o voto de lavra do Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Seção daquele Tribunal Superior, em acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.657.156-TJ, por unanimidade, elevaram o recurso à condição de representativo da controvérsia, cuja matéria em debate mantém correlação com aquela inscrita sob o tema de n. 106, que àquele tempo se encontrava sem processo vinculado, vez que o REsp n. 1.102.457/RJ havia sido desafetado.Ao discorrer em relação a matéria controvertida, o Ministro Relator explicita que:"A questão controvertida encontra-se assim delimitada: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de Medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)."Deliberando acerca das medidas a serem observadas, dentre outras, o colegiado decidiu pela "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil)".Em análise ao presente feito, denoto que a matéria em testilha coincide com aquela versada no mérito do REsp. n. 1.657.156-RJ, eleito representativo da controvérsia, consubstanciado na obrigatoriedade de fornecimento, pela Fazenda Pública, de medicamentos excepcionais não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde.Diante de tais fatos, por força do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.657.156-RJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que ordenou o sobrestamento das ações que tenha por objeto o reconhecimento da obrigatoriedade de fornecimento, pela Fazenda Pública, de medicamentos excepcionais não contemplados pela Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde, determino a

21/08/2017, 15:16

Decisão interlocutória - SAJ - Invocando o preceito contido no artigo 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 256-I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, após o voto de lavra do Ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Seção daquele Tribunal Superior, em acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.657.156-TJ, por unanimidade, elevaram o recurso à condição de representativo da controvérsia, cuja matéria em debate mantém correlação com aquela inscrita sob o tema de n. 106, que àquele tempo se encontrava sem processo vinculado, vez que o REsp n. 1.102.457/RJ havia sido desafetado.Ao discorrer em relação a matéria controvertida, o Ministro Relator explicita que:"A questão controvertida encontra-se assim delimitada: obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de Medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)."Deliberando acerca das medidas a serem observadas, dentre outras, o colegiado decidiu pela "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código de Processo Civil)".Em análise ao presente feito, denoto que a matéria em testilha coincide com aquela versada no mérito do REsp. n. 1.657.156-RJ, eleito representativo da controvérsia, consubstanciado na obrigatoriedade de fornecimento, pela Fazenda Pública, de medicamentos excepcionais não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde.Diante de tais fatos, por força do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.657.156-RJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que ordenou o sobrestamento das ações que tenha por objeto o reconhecimento da obrigatoriedade de fornecimento, pela Fazenda Pública, de medicamentos excepcionais não contemplados pela Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde, determino a suspensão do presente feito.Por força da presen

29/06/2017, 16:45

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Recebidos os autos - TJSC -> TIJ01CV Número: 03017016720148240072/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03017016720148240072/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03017016720148240072/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TIJ01CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: - Para: Registrado na ANVISA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

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