Execução de Título Extrajudicial 0315144-49.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315144-49.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0441/2018 Teor do ato: a) Converto a ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.b) Determino a reautuação do feito como ação executiva, bem como a retificação do valor da causa considerando o novo valor atribuído pelo autor;c) Cite(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.d) Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). e) Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.f) Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). g)** Indefiro, por ora, o pedido de fl. *, haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).h) ** Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.i) ** Indefiro os benefícios dos arts. 846 e 846, § 2º , ambos do CPC, por não vislumbrar nada de excepcional a justificar o deferimento neste momento e sendo que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade.j) ** Indefiro o pedido de fl. *, uma vez que pode o

21/05/2018, 17:58

Mero expediente - SAJ - a) Converto a ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.b) Determino a reautuação do feito como ação executiva, bem como a retificação do valor da causa considerando o novo valor atribuído pelo autor;c) Cite(m) o(s) executado(s) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). O oferecimento de Embargos manifestamente protelatórios será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do art. 918 do CPC.d) Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 829, §1º, CPC). e) Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados (art. 829, § 2o), bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835, CPC.f) Em atenção ao disposto no art. 827, CPC, e com base no art. 85, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 827, § 1º, CPC). g)** Indefiro, por ora, o pedido de fl. *, haja vista a ausência de citação do(s) executado(s).h) ** Deixo de apreciar o pedido dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, visto que sua aplicação independe de autorização judicial.i) ** Indefiro os benefícios dos arts. 846 e 846, § 2º , ambos do CPC, por não vislumbrar nada de excepcional a justificar o deferimento neste momento e sendo que é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade.j) ** Indefiro o pedido de fl. *, uma vez que pode o exequente se valer do disposto no art. 828, CPC, para

20/05/2018, 21:43

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALZEMIRO HAUT)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONARDO HAUT)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 215

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(29)