Ação Penal - Procedimento Sumário 0010992-89.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALDINO LEONARDO LINGNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JUAREZ DO NASCIMENTO

OAB/SC 029455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2024, 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6951680, Subguia 3582589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,64

28/05/2024, 09:11

Juntada de Petição

27/05/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/04/2024, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

21/04/2024, 21:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA

09/04/2024, 15:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

08/04/2024, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2024, 20:08

Despacho

08/04/2024, 18:38

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/02/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR

05/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2024. Parte VALDINO LEONARDO LINGNER, Guia 6951680, Subguia 3582589

05/12/2023, 10:36

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/12/2023, 10:36

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

04/06/2024, 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6951680, Subguia 3582589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 810,64

28/05/2024, 09:11

Juntada de Petição

27/05/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

30/04/2024, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 17/04/2024

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 15:38

ACÓRDÃO

•26/11/2023, 14:17

21/04/2024, 21:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA

09/04/2024, 15:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

08/04/2024, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

08/04/2024, 20:08

Despacho

08/04/2024, 18:38

Conclusos para despacho

02/02/2024, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

02/02/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

15/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR

05/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2024. Parte VALDINO LEONARDO LINGNER, Guia 6951680, Subguia 3582589

05/12/2023, 10:36

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

05/12/2023, 10:36

Juntada - Guia Gerada - VALDINO LEONARDO LINGNER - Guia 6951680 - R$ 810,64

05/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 10:36

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/11/2023, 22:07

Expedição de Guia Recolhimento

29/11/2023, 22:01

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDINO LEONARDO LINGNER - CONDENADO

26/11/2023, 17:37

Expedição de Registro no Rol de Culpados

26/11/2023, 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE

26/11/2023, 17:18

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

26/11/2023, 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2023, 17:17

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 00109928920198240008

31/10/2023, 10:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00109928920198240008/TJSC

21/09/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: VALDINO LEONARDO LINGNER (ACUSADO) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0010992-89.2019.8.24.0008/SC (Pauta - Revisor: 130) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI REVISOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: VALDINO LEONARDO LINGNER (ACUSADO) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0010992-89.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC

19/07/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/07/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

05/07/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

04/07/2023, 01:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96<br>Data do cumprimento: 29/06/2023

30/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 19:32

Recebido o recurso de Apelação

28/06/2023, 19:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ALINE COSTELLA

28/06/2023, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

28/06/2023, 18:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDINO LEONARDO LINGNER - ABSOLVIDO

28/06/2023, 18:10

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/06/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/06/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Parte Isenta

21/06/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/06/2023, 14:25

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

14/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/04/2023, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

11/04/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/03/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/03/2023, 17:25

Despacho

24/03/2023, 17:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 22/03/2023 15:30. Refer. Evento 45

22/03/2023, 16:21

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 09/03/2023

13/03/2023, 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 13/02/2023

27/02/2023, 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 27/02/2023

27/02/2023, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/02/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/02/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 15/02/2023

15/02/2023, 21:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 15/02/2023

15/02/2023, 20:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

15/02/2023, 20:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: NATALIA ALBERTI ANDRZEJEWSKI SILVA

09/02/2023, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: EMERSON WELZEL

09/02/2023, 16:28

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

09/02/2023, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

09/02/2023, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

09/02/2023, 16:25

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/02/2023, 16:25

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/02/2023, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

09/02/2023, 16:24

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/02/2023, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: THAIS KELLY DOS SANTOS BARRACK

09/02/2023, 16:24

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/02/2023, 16:23

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/02/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

31/01/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/01/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/01/2023, 17:59

Despacho

11/01/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 17:14

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:18

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 22/03/2023 15:30. Refer. Evento 37

11/01/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/07/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/06/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/06/2022, 14:50

Determinada a intimação

23/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 29/03/2023 15:30

23/06/2022, 14:09

Conclusos para decisão

24/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/05/2022, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

04/05/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

05/02/2021, 01:12

Juntada de Petição

04/02/2021, 23:40

Juntada de Petição

04/02/2021, 23:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 25/01/2021

25/01/2021, 21:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER

07/12/2020, 13:03

Expedição de mandado - BNUCEMAN

07/12/2020, 12:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/11/2020, 00:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/11/2020, 09:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/11/2020, 09:33

Certidão emitida - Genérico

31/08/2020, 16:53

Certidão emitida - Genérico

12/08/2020, 15:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2020/010469-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2020 Local: Oficial de justiça - Bruna Paula Lenzi

02/07/2020, 21:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20007417-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/03/2020 18:13

19/03/2020, 18:16

Juntada

19/03/2020, 16:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/03/2020, 15:23

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/03/2020, 15:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/03/2020, 15:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

16/03/2020, 15:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2020/008665-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2020 Local: Oficial de justiça - Fernanda Maria Koerich Schmidt de Carvalho

09/03/2020, 14:33

Determinado a citação/notificação - Analisando o processo e a prova produzida até então, observo inicialmente que existe prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, de sorte que se encontra presente a justa causa para a deflagração da presente ação penal. Além disso, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que, inexistindo possibilidade de rejeição liminar (CPP, art. 395), RECEBO A DENÚNCIA (CPP, art. 396). Cite(m)-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) resposta, na forma do art. 396-A do CPP, ciente(s) de que, não o fazendo e nem constituindo defensor, será nomeado defensor dativo, consoante o parágrafo 2º do art. 396-A do CPP. Após, voltem conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento.

17/01/2020, 16:41

Conclusos para despacho

19/12/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

19/12/2019, 14:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

03/12/2019, 14:28

Juntada

12/11/2019, 00:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20049921-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/11/2019 16:04

11/11/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2019, 12:12

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

07/11/2019, 12:12

Juntada de documento

07/11/2019, 11:52

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBNU.19.00011484-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/10/2019 16:01 Complemento: 368 / 2019 / FLS - 2ªDP

25/10/2019, 15:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/10/2019, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 16:32

SENTENÇA

•14/06/2023, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 11:02

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/03/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2020, 12:23

DESPACHO

•17/01/2020, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2019, 09:12