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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ATILA ROCHA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 677876/2024

Protocolizada Petição 677876/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2024

Prejudicado o recurso de ATILA ROCHA DOS SANTOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2656442)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de ATILA ROCHA DOS SANTOS para determinar sua autuação como Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(36)