Usucapião 0004284-80.2003.8.24.0041 - TJSC

Usucapião 0004284-80.2003.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2020 Teor do ato: 1. Quanto à alegação de inépcia, tenho que não merece prosperar. Com efeito, é possível depreender dos argumentos da contestante que exercem a posse sobre a área supostamente adquirida (40.947,28 m²), perfeitamente indicada no mapa e memorial descritivo de f. 1.135-1.139. Desta forma, opõe-se à aquisição pela prescrição aquisitiva de referida área. Ademais, os fatos e fundamentos expostos na contestação permitiram ao réu formular sua defesa, rebatendo os argumentos sustentados pela contestante. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Ainda, nas petições e documentos de f. 1.337-1.370 e 1.371-1.390, narra a requerente que a ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIO BUTIÁ DO BRAZ invadiu a área usucapienda, fazendo picadas e cercando a área que entende ser de sua propriedade, praticando inovação no estado de fato do bem. Em resposta (f. 1.391-.1.298), afirma a associação que, de fato, seus associados implantaram cerca divisória na área que alega lhe pertencer, afirmando tratar-se de legítima proteção da área em questão. Sem razão a associação contestante. É que o desforço imediato, conforme previsto no art. 1.210, §1º do Código Civil, exige que os atos de defesa da posse sejam imediatos, ou seja, concomitantes a agressão. Neste sentido, o Enunciado 495 das Jornadas de Direito Civil: "No desforço possessório, a expressão contanto que o faça logo deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses". No caso, entretanto, não há agressão atual; o réu tomou conhecimento da ação de usucapião que tramita há anos e, meses após apresentar contestação, resolveu alterar indevidamente o bem sob litígio, atuando ao arrepio da lei. Ora, se a posse/propriedade sobre o imóvel já está sendo discutida judicialmente, cabe às partes aguardar decisão final do Poder Judiciário, não havendo justificativa para alte

27/03/2020, 21:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Quanto à alegação de inépcia, tenho que não merece prosperar. Com efeito, é possível depreender dos argumentos da contestante que exercem a posse sobre a área supostamente adquirida (40.947,28 m²), perfeitamente indicada no mapa e memorial descritivo de f. 1.135-1.139. Desta forma, opõe-se à aquisição pela prescrição aquisitiva de referida área. Ademais, os fatos e fundamentos expostos na contestação permitiram ao réu formular sua defesa, rebatendo os argumentos sustentados pela contestante. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 2. Ainda, nas petições e documentos de f. 1.337-1.370 e 1.371-1.390, narra a requerente que a ASSOCIAÇÃO CEMITÉRIO BUTIÁ DO BRAZ invadiu a área usucapienda, fazendo picadas e cercando a área que entende ser de sua propriedade, praticando inovação no estado de fato do bem. Em resposta (f. 1.391-.1.298), afirma a associação que, de fato, seus associados implantaram cerca divisória na área que alega lhe pertencer, afirmando tratar-se de legítima proteção da área em questão. Sem razão a associação contestante. É que o desforço imediato, conforme previsto no art. 1.210, §1º do Código Civil, exige que os atos de defesa da posse sejam imediatos, ou seja, concomitantes a agressão. Neste sentido, o Enunciado 495 das Jornadas de Direito Civil: "No desforço possessório, a expressão contanto que o faça logo deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses". No caso, entretanto, não há agressão atual; o réu tomou conhecimento da ação de usucapião que tramita há anos e, meses após apresentar contestação, resolveu alterar indevidamente o bem sob litígio, atuando ao arrepio da lei. Ora, se a posse/propriedade sobre o imóvel já está sendo discutida judicialmente, cabe às partes aguardar decisão final do Poder Judiciário, não havendo justificativa para alterar as condições em que o bem objeto de litígio

26/03/2020, 14:59

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1029

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 989

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1039

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 972, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 983, 984, 985, 986, 987, 991, 993, 995, 1014, 1012, 1015, 1019, 1020, 1017, 1023, 1024, 1018, 1016, 1033, 1026, 1031, 1027, 1025 e 1035

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1021, 1030 e 1037 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1039

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 981, 990 e 999 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1038

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1038

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1022

Todas as movimentações(1054)

Todos os documentos(222)