Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5015725-17.2022.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5015725-17.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIANA APARECIDA DA SILVA MARQUEZIM EDITAL Nº 310047251502 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABIANA APARECIDA DA SILVA MARQUEZIM, cpf: 00753380927, endereço: R México, 2110, Casa 05 (47) 996887979 - Nações - 88338223, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e Rua Israel, 192 - Nações - 88338270, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5015725-17.2022.8.24.0005/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO a ré Fabiana Aparecida da Silva Marquezim (primária), qualificada na inicial, como incursa nas sanções do artigo 331, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime ABERTO, substituída pela restritiva de direito de limitação de final de semana. Incabível o SURSIS, pois restou prejudicado pela substituição. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em razão da precariedade econômica alegada, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, mantendo suspensa a exigibilidade do débito. ARBITRO a remuneração à defensora nomeada em R$ 807,02 (oitocentos e sete reais e dois centavos), conforme Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e posteriores alterações. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; Expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; Oficie-se o T.R.E. Proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral. Cumpram-se das determinações quanto aos bens apreendidos. Solicite-se o pagamento dos honorários, inclusive aqueles arbitrados no evento 32. CONCEDO à réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não se encontra reclusa e por não terem surgido outras circunstâncias que demonstrem a necessidade de prisão cautelar. Publicada no presente ato. Registrada eletronicamente. Intimados presentes. Intime-se a ré, por edital. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a defensora dativa, em respeito à jurisprudência do STJ, REsp 1.349.935-Tema 959. Tudo cumprido, arquive-se. Nada mais. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/08/2023, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANA APARECIDA DA SILVA MARQUEZIM - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BCUUJC01 para BCU02CR01) - Resolução TJ N. 7 de 6 de março de 2024

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCUUJC

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FABIANA APARECIDA DA SILVA MARQUEZIM

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCUUJC -> BCUCONT

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA APARECIDA DA SILVA MARQUEZIM. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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