Ação Penal - Procedimento Sumário 5014928-37.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.01

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALDIVINO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

EVERTON TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004055-57.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

10/07/2024, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 15:21

Expedição de ofício

11/06/2024, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 13:20

Baixa Definitiva

05/03/2024, 18:48

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:48

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 17:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:02

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIVINO DIAS - CONDENADO

27/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:49

Juntada - Cálculo processual nº 108789 - versão 2

27/02/2024, 15:43

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/02/2024, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2023

27/02/2024, 15:26

Todas as movimentações(148)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004055-57.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

10/07/2024, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 15:21

Expedição de ofício

11/06/2024, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 13:20

Baixa Definitiva

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 12:51

05/03/2024, 18:48

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:48

Juntada de certidão

01/03/2024, 18:18

Juntada de certidão

27/02/2024, 17:14

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:02

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIVINO DIAS - CONDENADO

27/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:49

Juntada - Cálculo processual nº 108789 - versão 2

27/02/2024, 15:43

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/02/2024, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2023

27/02/2024, 15:26

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50149283720198240008

07/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: VALDIVINO DIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU - SETERB (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO Presidente 80 - Primeiro Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5014928-37.2019.8.24.0008/SC (Pauta - Revisor: 2) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO REVISOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

09/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50149283720198240008/TJSC

29/08/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIVINO DIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU - SETERB (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023. Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5014928-37.2019.8.24.0008/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

14/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

01/08/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/07/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/07/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/06/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/06/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

25/04/2023, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 12/04/2023

12/04/2023, 23:38

Decisão interlocutória

03/04/2023, 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal

28/03/2023, 13:06

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/03/2023, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/03/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 112 Parte Isenta

28/03/2023, 09:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA

27/03/2023, 17:17

Expedição de mandado - BNUCEMAN

27/03/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/03/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/03/2023, 15:39

Julgado procedente o pedido - Condenatória

24/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/03/2023, 01:35

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 17:07

Juntada de Petição

16/03/2023, 17:06

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/03/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 12:20

Decisão interlocutória

01/03/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/03/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/03/2023, 14:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 01/03/2023 14:00. Refer. Evento 48

01/03/2023, 14:46

Juntada de Petição

01/03/2023, 14:27

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/02/2023, 01:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 16/02/2023

17/02/2023, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: FERNANDA COSER MACEDO

16/02/2023, 15:07

Expedição de mandado - BNUCEMAN

16/02/2023, 13:02

Juntada de Petição

15/02/2023, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 26/01/2023

30/01/2023, 21:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

27/01/2023, 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 26/01/2023

26/01/2023, 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 24/01/2023

24/01/2023, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI

24/01/2023, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR

24/01/2023, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

24/01/2023, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

24/01/2023, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/01/2023, 16:12

Expedição de ofício

24/01/2023, 16:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/01/2023, 16:07

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/01/2023, 16:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/01/2023, 16:04

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/01/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2022, 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Motivo: DEVOLUÇÃO À PEDIDO DO CARTÓRIO

08/02/2022, 08:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Motivo: Devolvo o mandado em razão de solicitação do cartório. Dou fé.

07/02/2022, 17:43

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 04/02/2022

04/02/2022, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN

02/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BLUMENAU - SETERB. Justiça gratuita: Não requerida.

02/02/2022, 13:30

Expedição de ofício

02/02/2022, 13:28

Expedição de mandado - BNUCEMAN

02/02/2022, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ARNO BAUMANN JUNIOR

02/02/2022, 13:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: BRUNA PAULA LENZI

02/02/2022, 13:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Motivo: Devolução a pedido do Cartório.

02/02/2022, 13:25

Expedição de mandado - BNUCEMAN

02/02/2022, 13:23

Expedição de mandado - BNUCEMAN

02/02/2022, 13:22

Expedição de mandado - Prioridade - BNUCEMAN

02/02/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/01/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/12/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/12/2021, 10:19

Decisão interlocutória

07/12/2021, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 07:31

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 01/03/2023 14:00. Refer. Evento 32

06/12/2021, 18:23

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:20

Juntada de Petição

14/07/2021, 11:44

Juntada de Petição

14/07/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/03/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/02/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 33

20/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/02/2021, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/02/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/02/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/02/2021, 19:04

Decisão interlocutória

10/02/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 16:04

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 03/03/2022 15:30

10/02/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/02/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/02/2021, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2020, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/10/2020, 17:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIVINO DIAS - NORMAL

30/10/2020, 17:57

Juntada de Petição

30/10/2020, 16:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/10/2020, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

19/10/2020, 08:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ELISE REGINA DAROS MORESTONI

01/10/2020, 15:52

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/10/2020, 12:34

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/10/2020, 12:33

Juntado(a)

30/09/2020, 20:10

Juntada - Peças Digitalizadas

15/09/2020, 16:35

Expedição de mandado

15/09/2020, 16:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VALDIVINO DIAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

25/06/2020, 18:09

Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP

01/04/2020, 18:08

Decisão interlocutória

30/03/2020, 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/03/2020, 21:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/03/2020, 21:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:37

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 06/02/2020 13:39:13

06/02/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/02/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

30/01/2020, 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: THIAGO GRETTER

02/12/2019, 12:59

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/12/2019, 19:21

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

20/11/2019, 16:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2019, 14:57

Juntada de Petição

20/11/2019, 10:23

Distribuído por dependência - Número: 50142805720198240008

20/11/2019, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 15:34

SENTENÇA

•24/03/2023, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 12:20

TERMO DE AUDIÊNCIA

•01/03/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 07:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2019, 16:36