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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Habeas Corpus Criminal · Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

AMILTON FERREIRA THIBES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1057101/2023

Protocolizada Petição 1057101/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 112543/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

Conhecido o recurso de AMILTON FERREIRA THIBES e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1008234/2023

Protocolizada Petição 1008234/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/10/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 948108/2023

Protocolizada Petição 948108/2023 (OF - OFÍCIO) em 20/09/2023

Todas as movimentações(23)