Procedimento Comum Cível 5014827-22.2023.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5014827-22.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CIZESKI INCORPORADORA LTDA RÉU: LEANDRO SATURNINO DA SILVA EDITAL Nº 310047276695 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 13 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: LEANDRO SATURNINO DA SILVA, CPF: 02955847933 DECISÃO/SENTENÇA: "(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para: a) rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes (Evento 1-CONTR3); b) com fulcro no artigo 1.228 do CC, reintegrá-la na posse do imóvel objeto do contrato, especificado na cláusula III do pacto - matrícula nº 63.449, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora, por mês, o valor de 0,5% do preço atualizado do imóvel, desde a assinatura do contrato (09/02/2010) até a data da efetivação da reintegração de posse aqui imposta, em razão de contraprestação pela fruição do imóvel (aluguel). Sobre tal valor de incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC-IBGE) desde o vencimento de cada prestação mensal; d) determinar que a parte ré quite eventuais valores concernentes a despesas de IPTU do imóvel objeto do contrato enquanto o utilizou.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização referente à taxa de administração do contrato.Em consequência à rescisão do contrato, a parte autora deverá devolver à parte ré o valor total pago (R$ 8.403,12, atualizado até 20/04/2023). Tal valor deverá sofrer unicamente correção monetária pelo IGPM até a data da efetiva compensação.O valor do ressarcimento, devidamente atualizado, deve ser descontado do montante que a parte ré deverá pagar à parte autora.Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado para tanto.Para o efetivo cumprimento da sentença, desde já ficam autorizadas as medidas elencadas no artigo 536, § 1º, do CPC.Tendo em vista à sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas processuais, restando 20% sob responsabilidade da parte autora. Arbitro os honorários sucumbenciais proporcionais em 10% do valor atualizado da causa para o advogado da autora - pagamento de responsabilidade da parte ré -, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 14, do CPC.Sem honorários advocatícios proporcionais ao réu, pois é revel.As verbas sucumbenciais de responsabilidade da parte autora restam suspensas, por força do artigo 98, § 3º, do CPC.P.R.I.Em caso de recurso, vista ao adverso e remessa ao e. TJSC.Transitado em julgado, arquive-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5014827-22.2023.8.24.0020/SC

15/08/2023, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6750322, Subguia 3484225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 494,73

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEANDRO SATURNINO DA SILVA, Guia 6750322, Subguia 3484225

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIZESKI INCORPORADORA LTDA

Juntada - Guia Gerada - LEANDRO SATURNINO DA SILVA - Guia 6750322 - R$ 494,73

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 27/09/2023

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANAIRA POSSOLI ZAPELINI

Todas as movimentações(41)

legal