Execução de Título Extrajudicial 0300617-51.2015.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300617-51.2015.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se para em três dias efetuar o pagamento. II - Na mesma ocasião, intime-se o executado para indicar bens à penhora com os requisitos do art. 656, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa de 20% do valor do débito (arts. 600 e 601 do CPC). III - Fixo os honorários do procurador do autor, inicial e provisoriamente, em 10% sobre o valor dado à causa. Para pagamento integral nos três dias do prazo, honorários reduzidos pela metade (art. 652-A do CPC). IV - a) Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge, se penhorado imóvel); b) Recaindo a penhora sobre bens móveis, proceda-se a imediata remoção, depositando em mãos do credor; c) Em se tratando de veículos, registre a penhora no RENAJUD; d) Realizada a penhora, em caso de desaparecimento do veículo, aplique-se o RENAJUD com bloqueio total. V - Não localizado bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 655, I do CPC, proceda-se a penhora on-line, com a aplicação do BACEN JUD, observando-se o valor atualizado do débito. Ressalvado que a repetição da medida só será deferida em caso de comprovação de mudança econômica da parte executada. VI - Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução poderão ser oferecidos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738), que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 739-A). Expeça-se mandado com tantas vias quanto necessárias. VII - Em caso de não localização da parte executada, aplique-se as ferramentas disponíveis para localização (INFOSEG; SIEL; SISP). Encontrado endereço diverso da exordial, proceda-se a citação. Do co

26/02/2015, 11:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/04/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50125789320238240054/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)