Ação Penal - Procedimento Sumário 5018316-06.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CRISTIANE CORSINI PEIXER

CPF

Reu

VANDERLI PEIXER

CPF

Reu

GEOBIO RONALDO DAS CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Réu

EVERTON TORRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022020-14.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021710-08.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:12

Baixa Definitiva

06/10/2025, 19:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

06/10/2025, 19:41

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2025, 19:39

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CRISTIANE CORSINI PEIXER)<br/>BNMP: 5018316-06.2023.8.24.0008.15.0001-21<br/>Tipo de Pena: Originária

03/10/2025, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:59

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:56

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:46

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

15/09/2025, 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE CORSINI PEIXER - CONDENADO

15/09/2025, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

15/09/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:35

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50183160620238240008/TJSC

26/06/2025, 10:09

Todas as movimentações(135)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022020-14.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021710-08.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

28/03/2026, 10:12

Baixa Definitiva

06/10/2025, 19:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

06/10/2025, 19:41

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:14

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:12

06/10/2025, 19:39

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(CRISTIANE CORSINI PEIXER)<br/>BNMP: 5018316-06.2023.8.24.0008.15.0001-21<br/>Tipo de Pena: Originária

03/10/2025, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:59

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:56

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:46

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

15/09/2025, 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE CORSINI PEIXER - CONDENADO

15/09/2025, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025

15/09/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2025, 17:35

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50183160620238240008/TJSC

26/06/2025, 10:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50183160620238240008/TJSC

13/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC

07/03/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

06/03/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/02/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/02/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/02/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/01/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/01/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/01/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/12/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 09/12/2024

10/12/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:53

Decisão interlocutória

09/12/2024, 16:53

Juntada de certidão

06/12/2024, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/12/2024, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

06/12/2024, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2024, 15:27

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/12/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 91 Parte Isenta

06/12/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/12/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/12/2024, 01:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: BRUNA PAULA LENZI

25/11/2024, 16:42

Expedição de mandado - BNUCEMAN

22/11/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 15:33:38)

22/11/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/11/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/11/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/10/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/10/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/10/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/10/2024, 15:27

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/09/2024 15:50. Refer. Evento 47

25/09/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/09/2024, 15:12

Decisão interlocutória

24/09/2024, 17:41

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/08/2024, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 19/08/2024

19/08/2024, 20:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT

13/08/2024, 15:31

Expedição de mandado - BNUCEMAN

13/08/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/08/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

12/08/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/08/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

01/08/2024, 14:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS

05/07/2024, 13:54

Expedição de mandado - BNUCEMAN

05/07/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/06/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/06/2024, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/06/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/06/2024, 10:11

Decisão interlocutória

10/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 16:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 24/09/2024 15:50

10/06/2024, 16:19

Conclusos para decisão

13/10/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/10/2023, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/09/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/09/2023, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/09/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/08/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/08/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/08/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/08/2023, 17:31

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 25/08/2023 16:15. Refer. Evento 3

25/08/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 16:44

Decisão interlocutória

25/08/2023, 16:44

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/08/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/09/2023

15/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTIANE CORSINI PEIXER ACUSADO: VANDERLI PEIXER ACUSADO: GEOBIO RONALDO DAS CHAGAS EDITAL Nº 310047287473 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Citanda: CRISTIANE CORSINI PEIXER, CPF: 90127404953, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: denunciada pela prática, em tese, do disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 39 vezes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de Advogado(a) e no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da primeira publicação do edital, bem como acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Se a resposta não for apresentada no prazo, será nomeada a Defensoria Pública pelo juízo para oferecê-la em 20 (vinte) dias, bem como a INTIMAÇÃO para participar da audiência designada para o dia 25/08/20123, às 16:15 horas, a fim de manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), sendo que, em caso de não comparecimento ou não aceitação da proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018316-06.2023.8.24.0008/SC

15/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2023

14/08/2023, 14:20

Expedição de Edital - citação e intimação

14/08/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/08/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/08/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

09/08/2023, 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

08/08/2023, 21:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA

30/06/2023, 18:55

Expedição de mandado - BNUCEMAN

30/06/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

30/06/2023, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/06/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

29/06/2023, 16:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

29/06/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/06/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/06/2023, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO

28/06/2023, 13:45

Expedição de mandado - BNUCEMAN

28/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GEOBIO RONALDO DAS CHAGAS - ARQUIVADO

28/06/2023, 13:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLI PEIXER - ARQUIVADO

28/06/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/06/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/06/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 17:18

Decisão interlocutória

27/06/2023, 17:18

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 25/08/2023 16:15

27/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

23/06/2023, 19:00

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:39

SENTENÇA

•06/10/2025, 19:39

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 19:39

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:53

SENTENÇA

•22/11/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/09/2024, 17:41

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:14

SENTENÇA

•28/03/2026, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:39

SENTENÇA

•06/10/2025, 19:39

ACÓRDÃO

•06/10/2025, 19:39

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:53

SENTENÇA

•22/11/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 15:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/09/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

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TERMO DE AUDIÊNCIA

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DESPACHO/DECISÃO

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