Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306937-56.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Financiamento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.062,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MARILIA MACHADO DIAS

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE CALIL CANUT NETO

CPF·Representa: Autor

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CANDEMIL FARIAS SORDI MACEDO

OAB/SC 013114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 14:48

Transitado em Julgado

24/03/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

24/03/2026, 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

13/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

09/03/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

19/02/2026, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Julgado improcedente o pedido

18/02/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/01/2026, 12:15

Todas as movimentações(197)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 14:48

Transitado em Julgado

24/03/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

24/03/2026, 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

13/03/2026, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

09/03/2026, 14:48

Documentos

SENTENÇA

•18/02/2026, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

19/02/2026, 16:16

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:29

Julgado improcedente o pedido

18/02/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

27/01/2026, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

16/01/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

07/01/2026, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

21/11/2025, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/11/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:24

Juntada de Petição

10/11/2025, 21:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

04/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:32

Juntada de Petição

12/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

12/08/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

05/08/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

05/08/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/07/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/07/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/07/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

18/07/2025, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

16/07/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 22:24

Decisão interlocutória

11/07/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 22:24

Conclusos para decisão

10/07/2025, 20:44

Juntada de Petição

10/07/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/06/2025, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/06/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

02/06/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/06/2025, 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

23/05/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:09

Decisão interlocutória

23/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

22/05/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)

22/05/2025, 10:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> BNU01FP

21/05/2025, 09:16

Transitado em Julgado

21/05/2025, 09:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

21/05/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

16/05/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

15/05/2025, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 130

26/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/04/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/04/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2025, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2025, 15:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/04/2025, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>

31/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025

28/03/2025, 08:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14

28/03/2025, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/03/2025, 08:15

Conclusos para decisão

23/01/2025, 18:56

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS2TR -> GTRFNS201

23/01/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/01/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/01/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/01/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/12/2024, 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/12/2024, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/11/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/11/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência

29/11/2024, 17:43

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:52

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/11/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

28/02/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/02/2023, 02:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/02/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 96

02/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/01/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/01/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/01/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/01/2023, 18:44

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

07/04/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/03/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/03/2022, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

15/03/2022, 22:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2022, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2022, 19:20

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

15/03/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/03/2022, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/03/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

18/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/02/2022, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/02/2022, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/02/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/02/2022, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/02/2022, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2022, 17:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/02/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA poster

24/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2022

21/01/2022, 14:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

21/01/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/01/2022, 13:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2021, 18:53

Juntada de certidão

12/11/2021, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS102 para GTRFNS201)

12/11/2021, 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102

12/11/2021, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIA MACHADO DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

12/11/2021, 13:27

Juntada - Guia Cancelada - MARILIA MACHADO DIAS - Guia 2087276 - R$ 0,00

12/11/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/10/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/10/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/10/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/10/2021, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/10/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/09/2021, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/08/2021, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 48. Justiça gratuita: Requerida Guia: 2087276 Situação: Baixado.

06/08/2021, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/08/2021, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/07/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

24/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/07/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/07/2021, 17:35

Alterado o assunto processual

16/07/2021, 15:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

16/07/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/07/2021, 10:40

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

14/07/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 18:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

07/07/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

01/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 08:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 08:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 08:13

Conclusos para sentença

13/08/2018, 16:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20031873-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/08/2018 17:07

02/08/2018, 17:34

Juntada

01/08/2018, 15:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018, 18:30

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/07/2018, 18:30

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10096944-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/07/2018 17:51

31/07/2018, 18:20

Juntada

27/07/2018, 11:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2018, 20:13

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/07/2018, 20:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/07/2018, 20:01

Certidão emitida - Genérico

18/07/2018, 19:50

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10088535-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2018 00:00

14/07/2018, 00:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 22:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 23:50

Juntada

22/06/2018, 16:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/06/2018, 10:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20023278-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2018 11:04

08/06/2018, 11:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20023278-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2018 11:04

08/06/2018, 11:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20023278-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2018 11:04

08/06/2018, 11:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2018, 01:59

Juntada

30/05/2018, 18:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2018, 15:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2018, 15:08

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

24/05/2018, 14:06

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

24/05/2018, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - Daí porque defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que o polo passivo, no prazo máximo de 30 dias, forneça à requerente o medicamento Spiriva ( Brometo de Tiotropio 2,5mcg) , conforme prescrição médica de fl. 20, na quantidade e pelo tempo necessários ou até ordem judicial em contrário, sob pena de sequestro de quantia suficiente para custear o tratamento. Saliento que, de acordo com o Enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não cabe a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação em Ação para concessão de Medicamento. Por cautela, deve a parte autora, a cada três meses, demonstrar a necessidade de continuar recebendo a medicação, mediante atestado médico atualizado.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente da Federação, o que, salvo engano, não ocorre no caso em tela, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação do polo passivo para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, por interpretação analógica do art. 7º da 12.153/2009.Citem-se e intimem-se na forma da lei.Apresentada a contestação, à réplica e, após, ao Ministério Público. Cumpra-se com absoluta prioridade, a citação e intimação da parte requerida pelo plantão se necessário for.Determino a prioridade na tramitação do presente feito, em face do disposto nos artigos 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do Código de Processo Civil. Procedam-se às devidas anotações.

24/05/2018, 14:04

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Petição para Procedimento Comum.

07/05/2018, 18:19

Conclusos para decisão interlocutória

07/05/2018, 18:09

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/05/2018, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 19:20

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:49

SENTENÇA

•14/07/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 20:01

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•18/02/2026, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 13:09

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 15:52

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 19:20

ACÓRDÃO

•08/02/2022, 17:53

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:49

SENTENÇA

•14/07/2021, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 20:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2018, 20:01

DECISÃO

•24/05/2018, 14:04