Execução Fiscal 0900509-06.2014.8.24.0022 - TJSC

Execução Fiscal 0900509-06.2014.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: J.F. HELLER E CIA LTDA EXECUTADO: LIZA MARIA HELLER EDITAL Nº 310047322896 JUIZ DO PROCESSO: CAMILA MENEGATTI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LIZA MARIA HELLER, CPF 100.609.469-54, endereço: Rua Florisbal Bragança de Moraes, 765 - centro - 89533000, São Cristovão do Sul/SC (Residencial), Rua Vidal Gregório Pereira, 01 - centro - 88570000, São José do Cerrito/SC (Residencial), Jairo Anesio Pilar, 103 - Vila Comboni - 88506120, Lages/SC (Residencial), Rua Florianópolis, 295, apto. 22, Sagrado Coração de Jesus - Coral - 88509512, Lages/SC (Residencial), Rua Lauro Muller, 1122, Rep. Legal J.F.Heller e Cia Ltda - Centro - 88500130, Lages/SC (Residencial) e Rua Anacleto da Silva Ortiz, 94 - Centro - 88570000, São José do Cerrito/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 14004312104 e 14004812417. Valor do Débito: R$ 76.743,63. Data do Cálculo: 04/06/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900509-06.2014.8.24.0022/SC

15/08/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Considerando que a penhora, prioritariamente, deve recair sobre dinheiro (NCPC, art. 835, I), defiro a constrição de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte devedora (CPF/CNPJ 01.494.270/0001-69), no montante de R$ 71.128.30 (data do cálculo: 04/09/2017), ordem que será efetivada pelo sistema BACENJUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo.II. Exitosa a ordem, os autos serão remetidos ao Cartório para que proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).III. Decorrido o prazo: a) com impugnação, voltem conclusos; b) sem impugnação: 1) CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura do respectivo termo; 2) transfira-se o montante bloqueado para a conta vinculada; 3) intime-se o executado para apresentação de embargos à execução fiscal, no prazo legal.IV. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil.V. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do novo Código de Processo Civil.VI. Infrutífera a ordem de bloqueio e, em que pese possuir entendimento diverso, respeitando o posicionamento do e. TJSC sobre a matéria, o qual adoto, determino, de ofício, a realização de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a possibilidade de serem penhorados eventuais veículos de propriedade do(a) executado(a), cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM.VII. Realizada a pesquisa, foi localizado 1 (um) veículo em nome da parte devedora, com restrição à venda (restrição de transferência/circulação).VIII. Proceda-se ao respectivo bloqueio de transferência dos bens.IX. E

20/09/2017, 11:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)