Agravo de Instrumento 5053791-18.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI

CPF

Autor

VENICIO ALBINO BITTENCOURT

CPF

Reu

ANTONIO MARCELINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BOSCO SANDRINI

OAB/SC 006497·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WRONSKI HENRIQUE

OAB/SC 018462·CPF·Representa: Autor

CLAUDIANE LONGO MOTTA

OAB/SC 009085·CPF·Representa: Réu

EDINEI WIGGERS

OAB/SC 022026·CPF·Representa: Réu

EDIR KESTRING PERIN CORAL

OAB/SC 033012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/08/2024, 10:45

Juntada de Petição

21/08/2024, 10:45

Baixa Definitiva

18/04/2023, 09:59

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Parte: ANTONIO MARCELINO

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Parte: VENICIO ALBINO BITTENCOURT

04/04/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI. Justiça gratuita: Deferida.

03/04/2023, 15:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

31/03/2023, 15:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50032268820198240010/SC

31/03/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2023, 14:48

Expedição de ofício

31/03/2023, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2023

31/03/2023, 14:28

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

31/03/2023, 14:26

Recebidos os autos do STJ

28/03/2023, 16:02

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição

21/08/2024, 10:45

Juntada de Petição

21/08/2024, 10:45

Baixa Definitiva

18/04/2023, 09:59

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/03/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2022, 15:44

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Parte: ANTONIO MARCELINO

04/04/2023, 09:49

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 11. Parte: VENICIO ALBINO BITTENCOURT

04/04/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI. Justiça gratuita: Deferida.

03/04/2023, 15:59

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

31/03/2023, 15:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50032268820198240010/SC

31/03/2023, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

31/03/2023, 14:48

Expedição de ofício

31/03/2023, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2023

31/03/2023, 14:28

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

31/03/2023, 14:26

Recebidos os autos do STJ

28/03/2023, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - inspecionado

14/12/2022, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86

14/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

06/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/12/2022, 14:20

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/11/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 11:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

24/11/2022, 15:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

24/11/2022, 15:44

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

23/11/2022, 17:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

23/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

27/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

22/10/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/10/2022, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/10/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/10/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 15:48

Recurso Especial não admitido

03/10/2022, 20:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

03/10/2022, 20:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

05/09/2022, 09:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/09/2022, 01:01

Juntada de Petição

01/09/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2022, 17:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/08/2022, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/06/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/06/2022, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2022, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

24/06/2022, 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/06/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/06/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI ADVOGADO: RAFAEL WRONSKI HENRIQUE (OAB SC018462) ADVOGADO: JOÃO BOSCO SANDRINI (OAB SC006497) AGRAVADO: VENICIO ALBINO BITTENCOURT ADVOGADO: CLAUDIANE LONGO MOTTA (OAB SC009085) AGRAVADO: ANTONIO MARCELINO ADVOGADO: BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO: EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ADVOGADO: CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) INTERESSADO: EDER MARCELINO INTERESSADO: GABRIELLA BEZA ANTUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de junho de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 23 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Agravo de Instrumento Nº 5053791-18.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

06/06/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2022

03/06/2022, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 73

03/06/2022, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/06/2022, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator

30/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303

24/05/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/05/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/05/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2022, 14:11

Juntada de certidão - inspecionado

03/05/2022, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2022, 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI

02/05/2022, 19:04

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

28/04/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00:00</b>

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI ADVOGADO: RAFAEL WRONSKI HENRIQUE (OAB SC018462) ADVOGADO: JOÃO BOSCO SANDRINI (OAB SC006497) AGRAVADO: VENICIO ALBINO BITTENCOURT ADVOGADO: CLAUDIANE LONGO MOTTA (OAB SC009085) AGRAVADO: ANTONIO MARCELINO ADVOGADO: BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO: EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) ADVOGADO: CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) INTERESSADO: EDER MARCELINO INTERESSADO: GABRIELLA BEZA ANTUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-D do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão ordinária por VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). - No ato da inscrição deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Agravo de Instrumento Nº 5053791-18.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

11/04/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2022

08/04/2022, 11:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 85

08/04/2022, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/04/2022, 11:19

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0303

14/02/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

12/02/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

11/12/2021, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2021, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/12/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2021, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2021, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2021, 23:09

Juntada de certidão - inspecionado

07/11/2021, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> DRI

04/11/2021, 16:23

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

04/11/2021, 16:23

Juntada de Petição

08/10/2021, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303

05/10/2021, 16:03

Juntada de certidão

05/10/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELLA BEZA ANTUNES. Justiça gratuita: Não requerida.

05/10/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER MARCELINO. Justiça gratuita: Não requerida.

05/10/2021, 15:59

Remessa Interna para Revisão - CAMCOM3 -> DCDP

05/10/2021, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3

05/10/2021, 14:44

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 120 do processo originário.

05/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCIZIO FORMENTIN ZAMPARETTI. Justiça gratuita: Requerida.

05/10/2021, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

05/10/2021, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 20:51

ACÓRDÃO

•24/06/2022, 18:17

EXTRATO DE ATA

•23/06/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•02/05/2022, 19:04

EXTRATO DE ATA

•28/04/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:44