Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301357-10.2016.8.24.0010 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0301357-10.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDIA ORTIZ MAYER REQUERENTE: EDINETE ALVES DA SILVA SPECK REQUERENTE: VALDINEIA MELO MACHADO MEURER REQUERENTE: ALEXANDRE CANEVER TEZZA REQUERENTE: TEREZINHA APARECIDA CANEVER REQUERENTE: ALVACI ALVES SPECK REQUERENTE: GENOIR FELIZARDO REQUERENTE: AURORA APARECIDA PADILHA FELIZARDO REQUERENTE: DANIELA DA SILVA LEANDRO GESING REQUERENTE: EDER ANGELO PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: FLAVIO BLOEMER ULIANO REQUERENTE: CARLOS SPECK REQUERENTE: ETI GALVANI ULIANO JUNIOR REQUERENTE: EVERALDO OENNING REQUERENTE: CLEIDE HEIDEMANN DO NASCIMENTO REQUERENTE: GESIEL DE LIMA CLAUDINO REQUERENTE: JANAINA NECKEL ROSA MULLER REQUERENTE: NELSO ANTUNES MULLER REQUERENTE: JARDEL LIBERATO SPADEL REQUERENTE: JARDEL PEREIRA DELLA GIUSTINA REQUERENTE: AGHATA MORAES STEFFEN REQUERENTE: ADRIANA MEDEIROS ALVES MATTEI REQUERENTE: LILIAN SERPA ULIANO REQUERENTE: LUCAS MAY REQUERENTE: LUCELI FERNANDES REQUERENTE: MAICON FRANCA DE SOUZA REQUERENTE: JOSIANE SILVA JAQUES REQUERENTE: MARCIO ORACIO SOUZA REQUERENTE: MARIA TEREZINHA REDIVO SOUZA REQUERENTE: MAURICIO MATTEI REQUERENTE: ISMAEL DE ABREU XAVIER REQUERENTE: NILTON BATISTA REQUERENTE: AMELIA BATISTA REQUERENTE: OSMARINA NASARIO SOETHE ULIANO REQUERENTE: ETI GALVANI ULIANO REQUERENTE: ROSELI GOMES REQUERENTE: TERESINHA OLIVEIRA DAMIAO REQUERENTE: THAISE BECKER REQUERENTE: VALERIO JOSE DE MELO STEFFEN REQUERENTE: ADEIR MICHELS MEURER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Intimandos (as): interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e são INTIMADOS do teor da petição abaixo (juntamente com seus pedidos) para responder à ação, se desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo deste edital. E para que todos, partes e terceiros, tenham conhecimento, foi expedido este edital, que será afixado no local de costume e publicado uma vez, sem intervalo de dias, conforme a lei. [...] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC 2ª VOLTA Autos n.º 0301357-10.2016.8.24.0010 - EPROC Autor: Adriana Medeiros Alves Mattei e Outros Adriana Medeiros Alves Mattei e Outros, devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, através de sua procuradora infrafirmada, inscrita na OAB/SC sob o n.º 42.127, e no CPF sob o n.º 045.600.759-80, com endereço profissional à Rua Cantianília Morais, 60, Capoeiras, CEP 88070-530, Florianópolis/SC, vêm, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTITULADO “PROJETO LAR LEGAL” NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC com fundamento na Resolução CM n.º 08/2014 – alterada pelas Resoluções CM n.º 2 de 2015, n.º 4 de 2016, n.º 1 de 2017 e n.º 4 e 7 de 2019 – e demais dispositivos legais, com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DO MÉRITO A regularização do Loteamento André Martins I, já foi objeto de Regularização Fundiária sobre a totalidade do imóvel matrícula n.º 2.903, conforme mandado sob n.º 010.2018/005999-8 expedido e protocolado na mesma data, 23/08/2018, pelo Dr. Alessandro Schotten Becker, MM. Juiz de Direito, nos autos n.º 0301357- 10.2016.8.24.0010 - EPROC, com sentença prolatada em 26/04/2018 e transitada em julgado em 23/08/2018, nos termos da Resolução CM n.º 1/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado (projeto Lar Legal), em que foram abertas 29 matrículas dos lotes participantes à época do projeto. Apresentado o interesse dos autores em continuar a regularização fundiária da área em questão, pugna-se pelo reconhecimento dos atos já praticados em ação análoga, uma vez que a matéria já foi discutida sem interferência no processo judicial. II. DAS PARTES Logo, requer a inclusão dos 8 beneficiários abaixo listados no polo ativo da presente demanda: 1. Albertina Martins Felizardo, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º 870.904.499-04, portadora do RG de n.º 2.215.946 SSP/SC, residente e domiciliada à Rua Jorge Manoel Martins, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-000, Braço do Norte/SC. 2. Amanda dos Santos Ferreira, brasileira, atendente de farmácia, solteira, inscrita no CPF sob o n.º 108.887.069-44, portadora do RG de n.º 7.088.586 SSP/SC, menor incapaz, representada por Soeli Aparecida dos Santos Ferreira, genitora, brasileira, diarista, inscrita no CPF sob o n.º 033.702.859-16, portadora do RG de n.º 7.084.105 SSP/SC, casada em regime de comunhão parcial de bens com Élcio Gonçalvez Ferreira, brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o n.º 033.701.859-16, portador do RG de n.º 7.084.105 SSP/SC, residentes e domiciliados à Rua Albertino Filipi, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-000, Braço do Norte/SC. 3. Francisco Antônio Bráz, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º 375.308.799-87, portador do RG de n.º 1.568.442 SSI/SC, casado em regime de comunhão universal de bens datado de 24/12/1971 com Maria das Dores Verginio Bráz, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º 870.916.079-53, portadora do RGde n.º 1.567.985 SSP/SC, residentes e domiciliados à Rua Luiz Ghizoni, 360, Santa Augusta, CEP 88750-000, Braço do Norte/SC. 4. Lucas May, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no CPF sob o n.º 916.195.139-00, portador do RG de n.º 3.226.200 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Augusta Aguiar Danielski, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-0000, Braço do Norte/SC. 5. Manoel Antônio da Silva, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o n.º 186.141.400-53, portador do RG de n.º 4.490.896 SSP/SC, casado em regime de comunhão universal de bens datado de 26/12/1964 com Conceição da Silva, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º 701.271.159-00, portadora do RG de n.º 3.943.338 SSP/SC, residentes e domiciliados à Estrada Geral Sertão do Rio Bonito, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-0000, Braço do Norte/SC. 6. Marcelo Martins Corrêa, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 041.461.929-35, portador do RG de n.º 4.827.817 SESPDC/SC, residente e domiciliado à Rua Romeu Jeronimo Joaquim, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-0000, Braço do Norte/SC. 7. Maria Cristiane José Wienes, brasileira, divorciada, auxiliar educadora, inscrita no CPF sob o n.º 050.030.399-13, portadora do RG de n.º 3.834.221 SESPDC/SC, residente e domiciliada à Rua Jorge Manoel Martins, s/n, Rio Bonito, CEP 88.750-000, Braço do Norte/SC. 8. Pedro Tomaz dos Santos, brasileiro, vigilante, inscrito no CPF sob o n.º 337.415.229-53, portador do RG de n.º 4.044.575 SSP/PR, casado em regime de comunhão parcial de bens com Cirene Bello dos Santos, brasileira, profissão, inscrita no CPF sob o n.º 882.493.799-34, portadora do RG de n.º 6.414.019-1 SSP/PR, residentes e domiciliados à Rua Albertino Filipi, 910, Rio Bonito, CEP 88.750-00, Braço do Norte/SC. III. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIAConsiderando o escopo do Plano Estadual de Regularização Fundiária que ora se desenvolve neste estado, em específico neste município, com a destacada função social a que este se propõe, pugna-se a Vossa Excelência que defira os benefícios de Gratuidade de Justiça, com fulcro nos preceitos do "Projeto Lar Legal”. IV. DOS REQUERIMENTOS A partir do exposto, requer: a) A distribuição por direcionamento ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Cooperado Klauss Correa de Souza, lotado na 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC, nos termos da Portaria GP n.º 403 de 11/07/2016; b) A inclusão no polo ativo do processo das partes supra citadas; c) A concessão do benefício de gratuidade de justiça aos moradores participantes do presente Plano Estadual de Regularização Fundiária pelos motivos expostos; d) Quando não for possível o deferimento da gratuidade da justiça aos participantes do presente Plano de Regularização Fundiária, seja determinado ao final, o pagamento das custas e emolumentos do Cartório de Registro de imóveis para a emissão do respectivo título; e) A juntada de toda documentação para instrução deste feito, pessoais das partes, procurações, comprovantes de posse, e o Levantamento Topográfico atualizado com os novos participantes; f) O reconhecimento das citações em processo análogo do Município, Estado, União e o ilustre representante do Ministério Público, não sendo mais necessários as suas citações;g) O reconhecimento de todos os documentos juntados em processo, tal como o Protocolo de Intenções assinado pelo proprietário da matrícula, as anuências dos extremantes da área, as manifestações ou ausência de interesse das Fazendas Públicas, o diagnóstico Socioambiental (art. 4º, a, c), as Declarações de Área de Preservação Permanente e Área de Risco (art. 4º, VII), e o Termo de Responsabilidade Técnica (art. 4º, IV) assinado por profissional habilitado, dispensando portanto citação de qualquer espécie para qualquer que seja; h) A eventual expedição de mandado para a transcrição dos assentos imobiliários competentes, servindo como título aquisitivo da propriedade, inclusive estendendo-se os benefícios da gratuidade judiciária para tanto, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para que se constituam as respectivas transcrições referentes a cada um dos ora requerentes, devendo constar a exata descrição apresentada nos laudos topográficos acostados a esta exordial; i) Seja solicitada pelo Douto Juízo ao Cartório Distribuidor e demais serventias necessárias, o fornecimento de eventual certidão ou documento nesta exordial, necessário a viabilizar a procedência do pleito; j) O reconhecimento de todos os meios de prova em direito admitidas e o procedimento especial de jurisdição voluntária, sendo aplicados os preceitos delineados pela Resolução CM nº 8/2014. Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00. Termos em que, Pede deferimento. Florianópolis/SC, 15 de maio de 2023. Graziele Celli OAB/SC 42.127. [...] Edital 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0301357-10.2016.8.24.0010/SC

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 459

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463

Todas as movimentações(551)

legal

Todos os documentos(16)