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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEONARDO NAZARIO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO NAZARIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2024

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Transitado em Julgado - 02/02/2024 14:14:14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Todas as movimentações(32)