Execução de Título Extrajudicial 0301365-83.2019.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301365-83.2019.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2019 Teor do ato: 1. Sabe-se que, em se tratando de pessoa jurídica, eventual concessão da gratuidade da justiça deve inclinar-se à respectiva demonstração de hipossuficiência de recursos, não se lhe aplicando, pois, a presunção encartada no §3º do art. 99 do CPC (súmula 481 do STJ). 1.1. Nesse passo, à vista da declaração de p. 40 e documentos acostados às p. 41-103, que denotam, em certa medida, comprometimento da capacidade financeira da exequente, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. 1.2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias contados a partir de sua citação, pagar o débito, acrescido das custas e honorários advocatícios. Para o caso de pagamento no prazo supra, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito (art. 827, §1°, do CPC). Não havendo pagamento naquele prazo, os honorários serão de dez por cento (art. 827, caput, do CPC). 2. Ocorrendo o pagamento: 2.1. Havendo nos autos dados suficientes, expeça-se alvará de levantamento e dê-se imediata ciência ao exequente, inclusive para manifestar-se sobre eventual saldo devedor em cinco dias. 2.2. Não havendo dados para a transferência imediata, intime-se o exequente para informá-los em cinco dias (autorizado o levantamento), dizendo no mesmo prazo sobre eventual saldo devedor. 3. Cientifique-se o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, depositando o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários (10%), podendo requerer o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 3.1. Havendo tal requerimento, ouça-se o exequente em cinco dias. 3.2. Havendo concordância, fica autorizado o parcelamento. 3.3. Enquanto não apreciado o requerimento, o devedor terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento ao exequente. 4. Cientifique-se o executado de que poderá

09/07/2019, 18:48

Determinado a citação/notificação - 1. Sabe-se que, em se tratando de pessoa jurídica, eventual concessão da gratuidade da justiça deve inclinar-se à respectiva demonstração de hipossuficiência de recursos, não se lhe aplicando, pois, a presunção encartada no §3º do art. 99 do CPC (súmula 481 do STJ). 1.1. Nesse passo, à vista da declaração de p. 40 e documentos acostados às p. 41-103, que denotam, em certa medida, comprometimento da capacidade financeira da exequente, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. 1.2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias contados a partir de sua citação, pagar o débito, acrescido das custas e honorários advocatícios. Para o caso de pagamento no prazo supra, os honorários serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito (art. 827, §1°, do CPC). Não havendo pagamento naquele prazo, os honorários serão de dez por cento (art. 827, caput, do CPC). 2. Ocorrendo o pagamento: 2.1. Havendo nos autos dados suficientes, expeça-se alvará de levantamento e dê-se imediata ciência ao exequente, inclusive para manifestar-se sobre eventual saldo devedor em cinco dias. 2.2. Não havendo dados para a transferência imediata, intime-se o exequente para informá-los em cinco dias (autorizado o levantamento), dizendo no mesmo prazo sobre eventual saldo devedor. 3. Cientifique-se o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, depositando o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido das custas e dos honorários (10%), podendo requerer o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 3.1. Havendo tal requerimento, ouça-se o exequente em cinco dias. 3.2. Havendo concordância, fica autorizado o parcelamento. 3.3. Enquanto não apreciado o requerimento, o devedor terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento ao exequente. 4. Cientifique-se o executado de que poderá oferecer embargos à execução, por interméd

09/07/2019, 18:24

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)