Procedimento Comum Cível 0306310-02.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306310-02.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA AUTOR: MAICON SEHNEM AUTOR: OLDE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RÉU: THALIS LUANA DE CAMPOS RÉU: FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR RÉU: SILMARA STREIT DE CAMPOS RÉU: CAMPOS JUNIOR COMERCIO DE CALCADOS LTDA EDITAL Nº 310045030140 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz de Direito Intimando(a)(s): FRANCISCO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR, SILMARA STREIT DE CAMPOS e CAMPOS JUNIOR COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) declarar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de todas as compras realizadas utilizando-se do CNPJ da empresa autora, nos termos da planilha constante em 'Informação 171', ressalvado os valores que foram pagos pelos demandados, na ordem de R$ 24.636,67 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), referentes a 34 (trinta e quatro) boletos e seus respectivos comprovantes de pagamento, - os valoes referentes a boletos duplicados devem ser aplicados uma única vez, a ser aferido na fase de cumprimento de sentença; b) condenar os réus ao pagamento das parcelas avençadas para compra do fundo de comércio e demais deliberações contratuais, cujo montante é R$ 80.692,88 (oitenta mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), nos termos do item '3.2' dos pedidos iniciais; c) condenar os réus ao ressarcimento da quantia de R$ 12.613,86 (doze mil seiscentos e treze reais e oitenta e seis centavos), inerente ao pagamento do empréstimo bancário liquidado pelos autores, nos termos do item '3.3' dos pedidos iniciais; d) condenar os réus ao ressarcimento da quantia de R$ 7.477,83 (sete mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), inerente aos tributos gerados pelas vendas de mercadorias utilizando-se o CPNJ da empresa autora; e) acolher o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os réus ao ressarcimento da quantia de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), inerentes aos alugueres da sala comercial; Todos os valores acima, deverão sofrer correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar da data de cada vencimento/pagamento, porquanto tratam-se de obrigações positivas, líquidas e com termo certo (art. 397, CC). Quando da apuração para o cumprimento de sentença, deverá ser observado pela parte credora os demais termos da fundamentação. f) condeno os réus ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de Débora de Oliveira, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de Maicon Sehnem, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da pessoa jurídica de OLDE Serviços de Apoio Administrativo Ltda. ME. Os valores decorrentes da indenização por danos morais deverão sofrer correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de 1% ao mês, estes a contar da citação (art. 405, CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que são fixados em 15% sobre o valor da condenação, itens "a", "b", "c", "d", "e" e "f", (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A responsabilidade dos réus é solidária quanto a todsos os itens acima delineados, nos termos da fundamentação. Confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência ao início (Evento 10), incorporando-a ao presente decisum, inclusive no que concerne à indisponibilidade do bem imóvel. Pelos princípios da celeridade, economia processual e pacificação social, poderá a parte autora, com o trânsito em julgado da presente sentença, promover a obrigação de fazer da garantia contratual (adjudicação direta do bem), por meio do incidente de cumprimento de sentença pertinente (obrigação de fazer em incidente apartado da obrigação de pagar). Decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma preconizada no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora retirar o CD depositado em Cartório (Evento 3), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destinação final pelo Cartório (destruição). Por fim, observe-se que para os réus citados, os quais não regularizaram sua representação processual, agora revéis, os prazos correção independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0306310-02.2017.8.24.0036/SC

16/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2020 Teor do ato: Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Preliminar de chamamento ao processo da empresa Ideal Contabilidade Os réus requereram o chamamento ao processo da empresa indicada acima para fins de esclarecimentos da fundação da empresa Campos Júnior Comércio de Calçados, ao argumento de que o gerente desta é o segundo demandante e efetuou todas as tratativas inerentes à fundação da quarta demandada. O pedido não merece acolhimento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 130 do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Em que pese ser o chamamento ao processo faculdade do réu, no caso essa ferramenta processual é incabível, tendo em vista unicamente o viés processual, como visto acima. Ademais, o instituto do chamamento ao processo há que ser aplicado e interpretado com certa ressalva, sob pena de se permitir atos inúteis e protelatórios e que ofendem o princípio da celeridade processual, como seria o caso dos autos. Assim, inaplicável à espécie o chamamento da empresa indicada pela parte ré, porquanto não admitida legalmente, além de não ter sido demonstrada - ao menos por ora - a existênci

13/04/2020, 20:44

Decisão de Saneamento e Organização - Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II - Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): II.1. Preliminar de chamamento ao processo da empresa Ideal Contabilidade Os réus requereram o chamamento ao processo da empresa indicada acima para fins de esclarecimentos da fundação da empresa Campos Júnior Comércio de Calçados, ao argumento de que o gerente desta é o segundo demandante e efetuou todas as tratativas inerentes à fundação da quarta demandada. O pedido não merece acolhimento, pois não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 130 do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Em que pese ser o chamamento ao processo faculdade do réu, no caso essa ferramenta processual é incabível, tendo em vista unicamente o viés processual, como visto acima. Ademais, o instituto do chamamento ao processo há que ser aplicado e interpretado com certa ressalva, sob pena de se permitir atos inúteis e protelatórios e que ofendem o princípio da celeridade processual, como seria o caso dos autos. Assim, inaplicável à espécie o chamamento da empresa indicada pela parte ré, porquanto não admitida legalmente, além de não ter sido demonstrada - ao menos por ora - a existência de obrigações desta pessoa para com a

13/04/2020, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para fins de: (1) decretar a indisponibilidade do imóvel dado em garantia do negócio firmado entre as partes, descrito na cláusula 5ª do contrato (pg. 62), conforme matrícula de pgs. 641/643, devendo ser oficiado o Cartório competente para averbação da medida; (2) determinar aos réus Thalis Luana de Campos e Campos Júnior Comércio de Calçados Ltda (contrato social de pgs. 419/427), que promovam a regularização do contrato de locação da sala comercial n. 05 que abriga a empresa, para que passem a constar como locatários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena incidência de multa que é desde logo fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumprido o determinado no item '1' acima, comunique-se da medida, via correspondência, o proprietário que consta da matrícula do imóvel para ciência. No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de mediação entre as partes, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) no dia 31-10-2017, às 15h30min. Comunique-se o CEJUSC para as providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de Advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 335), sob pena de revelia.Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cumpra-se com urgência

06/09/2017, 09:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para fins de: (1) decretar a indisponibilidade do imóvel dado em garantia do negócio firmado entre as partes, descrito na cláusula 5ª do contrato (pg. 62), conforme matrícula de pgs. 641/643, devendo ser oficiado o Cartório competente para averbação da medida; (2) determinar aos réus Thalis Luana de Campos e Campos Júnior Comércio de Calçados Ltda (contrato social de pgs. 419/427), que promovam a regularização do contrato de locação da sala comercial n. 05 que abriga a empresa, para que passem a constar como locatários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena incidência de multa que é desde logo fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumprido o determinado no item '1' acima, comunique-se da medida, via correspondência, o proprietário que consta da matrícula do imóvel para ciência. No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de mediação entre as partes, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) no dia 31-10-2017, às 15h30min. Comunique-se o CEJUSC para as providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer ao ato acompanhada de Advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 335), sob pena de revelia.Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cumpra-se com urgência.

04/09/2017, 19:15

—

Partes do Processo(7)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50151596720258240036

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 305

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 320 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/09/2024 15:13:44)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SILMARA STREIT DE CAMPOS, Guia 8888337, Subguia 4552202

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(21)