Execução de Título Extrajudicial 0004545-65.2010.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004545-65.2010.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2018 Teor do ato: 1. Intime-se o subscritor da petição de fls. 142-143 sobre a decisão de fl. 161.2. Indefiro o requerimento de fls. 157-160 em relação à Vidrosul Vidros e Acabamentos Ltda, CNPJ12.973.030/0001-63 pois a mesma não é parte no processo, conforme decisão de fls. 96-97. 3. Postula o credor pela utilização do sistema Bacen Jud para que sejam arrestados eventuais saldos existentes em conta bancária da parte executada Miguel Valfredo Mello, tendo em vista as tentativas inexitosas de citação.Amplamente admitida a medida cautelar de arresto para garantia do cumprimento das obrigações em processos executivos, esta se procede quando o devedor não é encontrado para ser citado.O mesmo decorre da disposição do art. 830 do CPC:"Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa§ 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Contudo, o deferimento da medida no que tange ao bloqueio valores em contas bancárias exige que se demonstre o empreendimento de todos os esforços na tentativa de localização do endereço da parte. Do contrário, a medida deve ser indeferida.Neste sentido, ainda na disposição do CPC antigo:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EX

18/07/2018, 15:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0211/2014 Teor do ato: Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte exequente fornecer o endereço da parte executada (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para fornecer o atual endereço do executado Miguel e indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado Maycon, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Virgili

30/07/2014, 18:19

Mero expediente - SAJ - Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte exequente fornecer o endereço da parte executada (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes. Ademais, não se mostra viável a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte executada, sem que a parte exequente tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para fornecer o atual endereço do executado Miguel e indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado Maycon, no prazo de 10 dias.

14/07/2014, 11:11

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Todas as movimentações(361)