Execução de Título Extrajudicial 0503003-19.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503003-19.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) (art. 652, CPC) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º, CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado (art. 655, §2º, CPC). 4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (art. 659, §3º, CPC). 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). 7. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC)

10/10/2012, 13:37

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 565,91

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Romano José Enzweiler em 19/02/2025 14:42:09

Juntada de certidão

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCO ANTONIO DO PRADO)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(39)