Ação Penal - Procedimento Sumário 5003784-96.2021.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

OAB/SC 044354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/04/2026, 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/04/2026, 17:16

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

10/04/2026, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

09/04/2026, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

08/04/2026, 12:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/04/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:52

Extinta a punibilidade por prescrição

07/04/2026, 13:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/04/2026, 15:34

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/04/2026, 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/04/2026, 17:16

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2026

10/04/2026, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 20:14

09/04/2026, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

08/04/2026, 12:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

08/04/2026, 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/04/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 13:52

Extinta a punibilidade por prescrição

07/04/2026, 13:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

06/04/2026, 15:34

Juntada de Petição

12/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55

22/04/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:56

Nomeado defensor dativo

08/04/2025, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

08/04/2025, 00:01

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO - DENUNCIADO

07/04/2025, 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 07/04/2025

07/04/2025, 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

26/03/2025, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CINTIA KELLY DE SIQUEIRA

25/03/2025, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUCIANO PESSOA SOARES

25/03/2025, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: FERNANDO BORGO

25/03/2025, 14:42

Expedição de mandado - CUACEMAN

25/03/2025, 14:18

Expedição de mandado - LGACEMAN

25/03/2025, 14:18

Expedição de mandado - LGACEMAN

25/03/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/03/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/03/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/03/2025, 18:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/02/2025, 01:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2025, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/08/2024, 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/08/2024, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/08/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/08/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 20:14

Decisão interlocutória

06/08/2024, 20:14

Conclusos para despacho

06/03/2024, 19:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/08/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/09/2023

17/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO, CPF: 542.325.979-72nascido em 27/12/1967, filho de ANNA PATRICIA CARDOSO e de OTAVIO MANOEL CARDOSO Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 15 de maio de 2020, por volta das 6 horas, na residência situada na Avenida Engenheiro Colombo Machado Salles, n. 18, ap. 01, em cima do posto em frente ao colégio Stella Maris, Bairro Magalhães, em Laguna o denunciado LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, possuía cinco munições intactas, de calibre.38, de uso permitido, conforme auto de exibição e apreensão da f. 8 do inquérito policial e laudo de exame de prestabilidade do evento 11, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto n. 9.847/2019). Assim agindo, LUIZ ALBERTO ALVES CARDOSO praticou o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2006. " Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003784-96.2021.8.24.0040/SC

17/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 16:31

Expedição de Edital - citação

16/08/2023, 16:30

Juntada de Petição

03/08/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

21/06/2023, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

20/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/06/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/06/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/06/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/06/2023, 20:53

Despacho

06/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/05/2023, 20:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

23/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão

30/03/2023, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

03/02/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

03/02/2023, 17:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANDREZZA NEVES MACHADO

25/01/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2023, 17:29

Expedição de mandado - LGACEMAN

25/01/2023, 17:29

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002060-91.2020.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 50

25/01/2023, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/07/2021, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/07/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:41

Recebida a denúncia

19/07/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2021, 13:59

Distribuído por dependência - Número: 50020609120208240040/SC

19/07/2021, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 17:41