Execução de Título Extrajudicial 0300192-62.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300192-62.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2019 Teor do ato: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o Benefício da Justiça Gratuita a parte autora nos termos do artigo 98, § 5º, CPC, concedendo a isenção a todos os atos processuais, exceto aqueles referentes a diligências e mandados a serem cumpridos por oficial de justiça.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.3. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.4. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.5. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.6. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).7. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.8. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).9. Alerte-se o executado, ainda, quanto a facul

07/02/2019, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO PARCIALMENTE o Benefício da Justiça Gratuita a parte autora nos termos do artigo 98, § 5º, CPC, concedendo a isenção a todos os atos processuais, exceto aqueles referentes a diligências e mandados a serem cumpridos por oficial de justiça.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.3. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.4. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.5. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.6. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).7. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.8. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).9. Alerte-se o executado, ainda, quanto a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 916, do No

02/10/2018, 14:27

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 239, 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 234

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