Execução de Título Extrajudicial 0301748-49.2015.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301748-49.2015.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO VIDAL DOS SANTOS EDITAL Nº 310047418307 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO: FELIPE AUGUSTO VIDAL DOS SANTOS, CPF n. 051.056.949-88. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 263, cuja parte dispositiva segue transcrita: DECISÃO: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301748-49.2015.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Felipe Augusto Vidal dos Santos, CPF: 05105694988, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

17/08/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 379

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 379

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 370 - Link para pagamento - 03/02/2026 18:34:00)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12313514, Subguia 6514384

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 372

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(55)