Agravo em Recurso Especial 0300114-85.2019.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 134.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO

Autor

ALEIXO STIEGLER

CPF

Reu

DESMONTEC MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDERSON GODOY

OAB/SC 048967·CPF·Representa: Autor

PIERRE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SC 015760·CPF·Representa: Réu

CAMILA MOREIRA LIMA

OAB/SC 025364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 17:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/04/2026, 18:29

Documentos

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•20/04/2026, 18:29

Juízo de Retratação

•20/04/2026, 18:29

Decisão

•20/04/2026, 18:29

Sentença

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Decisão

•20/04/2026, 18:29

Acórdão

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•20/04/2026, 18:29

Certidão

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Despacho

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Todos os documentos(27)

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•20/04/2026, 18:29

Juízo de Retratação

•20/04/2026, 18:29

Decisão

•20/04/2026, 18:29

Sentença

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Decisão

•20/04/2026, 18:29

Acórdão

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•20/04/2026, 18:29

Certidão

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Despacho

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 18:29

Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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