Execução Fiscal 0307597-14.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0307597-14.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC EXECUTADO: M. G. - REPINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME EDITAL Nº 310047441879 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUBARÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados.Início do Leilão: 18/08/2023, às 16:30 horas, com encerramento no dia 25/08/2023, às 16:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 80% da avaliação.Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Paraeventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.brDa comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista,mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário defechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.Advertências Especiais:1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s;2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente erbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC);3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo deresponsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem carátermeramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aosarrematantes;4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN);5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados;6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico;7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão.Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamentepelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115.01) Processo nº 0307597-14.2016.8.24.0075Exequente(s): Município de Tubarão/SC.Executado(s): M.G - Repintura Automotiva Ltda – ME.Bem(ns): 01 (uma) estufa de pintura de veículos, marca Italiana Saimatec, medindo 3,8m x 7,8m.Avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 10/08/2020. Depositário: M.G - RepinturaAutomotiva Ltda. – Me - Rua Silvino Moreira Lima Sobrinho, nº 126, Dehon Tubarão/SC.Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 101.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br.Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Tubarão, 31 de maio de 2023.Lúcio UbialliLeiloeiro Público Oficial/SCMatrícula AARC/030 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0307597-14.2016.8.24.0075/SC

17/08/2023, 00:00

Concedida a utilização do Renajud - D E C I S Ã O:DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema RENAJUD e INFOJUD a fim de levantar a existência de eventuais bens de propriedade da parte executada.Com efeito, Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Nesse viés, afigura-se cabível a utilização do sistema Renajud para identificar bens em nome da parte executada, notadamente ante o insucesso da penhora ainda quando da intimação do devedor e da tentativa inexitosa do levantamento de valores via Bacenjud (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028318-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027982-1, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).Do mesmo modo, Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor, mormente quando este é uma pessoa jurídica de direito público (...) (TJSC, AI n. 2015.051622-4, desta relatoria, j. 19-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156121

18/02/2019, 15:20

Concedida a utilização do Bacenjud - D E C I S Ã O:Encontrando-se os autos na fase de constrição, considerando a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora, consoante art. 11, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores em espécie na contas da parte executada, via SISTEMA BACEN-JUD, nos termos do Provimento nº 05/2006 da CGJ-SC e art. 854 e ss. do NCPC, observando-se o valor atualizado do débito.Positiva a resposta, desde já, DETERMINO o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou extremamente irrisória frente ao valor em execução.DETERMINO a intimação da parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso dos valores bloqueados, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de conversão em penhora.Havendo manifestação da parte executada, DETERMINO a intimação do exequente para manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância com a liberação, e, voltem conclusos.Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, procedendo-se à inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo.Neste caso, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980.Negativa a penhora, desde já, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio de veículo da parte executada via Sistema RENAJUD. Positiva consulta, DETERMINO a inserção de restrição de transferência e a intimação do exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar o veículo sobre o qual recairá a penhora, expedindo-se o competente mandado de penhora tendo como objeto o bem indicado.Sem sucesso as providências acima, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo

10/09/2018, 16:55

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III Avaliação dos bens penhorados;IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada;V Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado

30/11/2016, 18:23

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Ato ordinatório - Intimação sobre a pesquisa de endereços

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: ELOIDE RIBEIRO DE SOUZA

Expedição de mandado - TROCEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182

Todas as movimentações(197)

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Todos os documentos(20)