Cumprimento de sentença 0303440-74.2014.8.24.0040 - TJSC

Cumprimento de sentença 0303440-74.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2018 Teor do ato: D E C I S Ã O:CHAMO O FEITO À ORDEM.Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata de uma Execução de Título Executivo Judicial, e não uma Execução de Título Executivo Extrajudicial, tampouco uma Ação de Cobrança.Por isso, houve equívoco no cadastro do processo junto ao SAJ, como também no termo de audiência de fl. 153 ao conceder prazo de cinco dias "para apresentar contestação".Aliás, sequer há penhora formalizada nestes autos, não tendo, dessa forma, iniciado o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução. Logo, DEIXO DE CONHECER da contestação e documentos de fls. 154/197, mesmo porque não observado o disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, bem ainda da petição de fls. 198/200. Outrossim, REVOGO a decisão de fl. 201, bem como o despacho de fl. 62.No mais, DETERMINO que o pedido formulado seja PROCESSADO como CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e ss. do novo Código de Processo Civil, observando o art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, desde logo, a execução, dispensada nova citação (Art. 52, inc. IV).DETERMINO a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, NCPC e penhora de bens, ciente que na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), regra aplicável também ao cumprimento de sentença, bem como ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE).Aguarde-seCumpra-se. Advogados(s):

19/03/2018, 12:41

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:CHAMO O FEITO À ORDEM.Compulsando os autos, verifico que o presente feito trata de uma Execução de Título Executivo Judicial, e não uma Execução de Título Executivo Extrajudicial, tampouco uma Ação de Cobrança.Por isso, houve equívoco no cadastro do processo junto ao SAJ, como também no termo de audiência de fl. 153 ao conceder prazo de cinco dias "para apresentar contestação".Aliás, sequer há penhora formalizada nestes autos, não tendo, dessa forma, iniciado o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução. Logo, DEIXO DE CONHECER da contestação e documentos de fls. 154/197, mesmo porque não observado o disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, bem ainda da petição de fls. 198/200. Outrossim, REVOGO a decisão de fl. 201, bem como o despacho de fl. 62.No mais, DETERMINO que o pedido formulado seja PROCESSADO como CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e ss. do novo Código de Processo Civil, observando o art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, desde logo, a execução, dispensada nova citação (Art. 52, inc. IV).DETERMINO a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada na inicial, sob pena de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, NCPC e penhora de bens, ciente que na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado 142 do FONAJE), regra aplicável também ao cumprimento de sentença, bem como ser obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 do FONAJE).Aguarde-seCumpra-se.

16/03/2018, 16:12

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8236422, Subguia 4206098 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 84,95

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 40.126,60

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Stefan Moreno Schoenawa em 14/10/2024 18:32:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(29)