Procedimento Comum Cível 5004794-65.2021.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004794-65.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA JASKIU CHAVALA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EDITAL Nº 310047468139 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ: 61348538000186, Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - 01406000, São Paulo/SP (Comercial) Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: III. Dispositivo 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5004794-65.2021.8.24.0012/SC Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para, confirmando a tutela de urgência:a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n. 010001780125 e n. 010001779842;b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos a título dos contratos de empréstimo consignado n. 010001780125 e n. 010001779842 (evento 1, ANEXO6). Oficie-se ao INSS para tanto; c) CONDENAR o réu a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.d) DETERMINAR que a parte autora restitua ao réu os valores disponibilizados em sua conta bancária, os quais foram consignados em juízo no evento 7, mediante compensação dos valores devidos entre as partes.Tendo em vista a sucumbência recíproca não equivalente (artigo 86, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta e por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade segue suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, e condeno o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil).Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001146-72.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 80, 85

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Todas as movimentações(98)