Procedimento Comum Cível 0300993-91.2016.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300993-91.2016.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2018 Teor do ato: Aberta a audiência, acudiram ao pregão as pessoas acima nominadas. Neste ato, foi realizada a perícia médica com a parte autora. O perito foi ouvido na forma da lei, emitindo laudo oralmente. Após, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas, apresentando alegações finais remissivas. O INSS, intimado para comparecimento ao ato e da possibilidade de julgamento da causa em audiência, não compareceu. Com a tese madura, pela Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação. A perícia médica foi realizada nesta data. Alegações finais remissivas. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO: De acordo com os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, "são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença)". Ainda, importante consignar que "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial". No caso dos autos, verifico que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão das benesses, pois a perícia médica hoje realizada revelou a ausência de incapacidade laborativa, seja total ou parcial. Ante a ausência dos requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Cobrança das custas suspensa, ante o benefício da justiça gratuita deferido. Diante da natureza acidentária da d

01/08/2018, 12:45

Julgado improcedente o pedido - Aberta a audiência, acudiram ao pregão as pessoas acima nominadas. Neste ato, foi realizada a perícia médica com a parte autora. O perito foi ouvido na forma da lei, emitindo laudo oralmente. Após, a parte autora informou não ter interesse na produção de outras provas, apresentando alegações finais remissivas. O INSS, intimado para comparecimento ao ato e da possibilidade de julgamento da causa em audiência, não compareceu. Com a tese madura, pela Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requereu a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Citado, o réu apresentou contestação. A perícia médica foi realizada nesta data. Alegações finais remissivas. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO: De acordo com os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, "são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença)". Ainda, importante consignar que "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial". No caso dos autos, verifico que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão das benesses, pois a perícia médica hoje realizada revelou a ausência de incapacidade laborativa, seja total ou parcial. Ante a ausência dos requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Cobrança das custas suspensa, ante o benefício da justiça gratuita deferido. Diante da natureza acidentária da demanda, intime-se o INSS para recolhimento do

09/07/2018, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0375/2018 Teor do ato: 1. Ante o teor das informações da parte autora (p. 138/139, 141 e 1 das peças sigilosas), intime-se o réu para justificar o cancelamento/restabelecer do benefício concedido nos termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (p. 102/103). 2. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 9/7/2018, às 13h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 4. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência.5. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados.6. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato.7. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos.8. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecerem à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional. 9. Fica a parte autora desde já advertida que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior deste Juízo, ou motivo de alta relevância, será considerado como desistência da

22/05/2018, 19:21

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Ante o teor das informações da parte autora (p. 138/139, 141 e 1 das peças sigilosas), intime-se o réu para justificar o cancelamento/restabelecer do benefício concedido nos termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (p. 102/103). 2. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 9/7/2018, às 13h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 4. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência.5. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados.6. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato.7. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos.8. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecerem à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional. 9. Fica a parte autora desde já advertida que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior deste Juízo, ou motivo de alta relevância, será considerado como desistência da prova, autorizando o jul

22/05/2018, 19:13

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVIO CESAR MULLER. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 380,73

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cintia Werlang em 04/11/2024 19:01:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)