Apelação / Remessa Necessária 5011830-96.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 23.400,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA

OAB/SC 032112·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA MATTOS

OAB/RJ 229798·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA

OAB/SC 032112·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA MATTOS

OAB/RJ 229798·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

LUCAS VIEIRA PEREIRA

OAB/SC 038088·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

LUCIANA VECK LISBOA

OAB/SC 019537·CPF·Representa: Réu

MARIANA TANCREDO MUSSI

OAB/SC 017974·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS05CV0

29/11/2023, 16:31

Transitado em Julgado

29/11/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/11/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

08/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/10/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/10/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/10/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/10/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 73

05/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS05CV0

29/11/2023, 16:31

Transitado em Julgado

29/11/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/11/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Documentos

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 14:08

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 14:03

08/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/10/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/10/2023, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/10/2023, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/10/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 73

05/10/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2023, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

03/10/2023, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/10/2023, 14:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

28/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

28/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/09/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/09/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/09/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/09/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

05/09/2023, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 14:06

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

05/09/2023, 14:02

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

05/09/2023, 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

01/09/2023, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>

18/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

17/08/2023, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

17/08/2023, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/08/2023, 11:27

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

21/07/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/07/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/06/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

15/06/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/05/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/05/2023, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/05/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/05/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/05/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 18:55

Terminativa - Agravo Interno Acolhido

25/04/2023, 19:08

Remetidos os Autos - GPUB0103 -> DRI

25/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

19/04/2023, 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/04/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/04/2023, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

09/03/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/02/2023, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/02/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/02/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/02/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/12/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/12/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/12/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2022, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

12/12/2022, 18:31

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

12/12/2022, 18:31

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0103

08/12/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/12/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/12/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2022, 10:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

02/12/2022, 10:07

Vista ao MP

02/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 98 do processo originário (18/10/2022). Guia: 4456274 Situação: Baixado.

02/12/2022, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 98 do processo originário (18/10/2022). Guia: 4456274 Situação: Baixado.

02/12/2022, 08:51

Distribuído por prevenção - Número: 50076536120198240000/TJSC

02/12/2022, 08:51

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 14:06

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 14:02

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 10:07