Ação Penal - Procedimento Sumário 5005010-66.2022.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADEMIR SILVESTRE ROSSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a)

11/05/2026, 14:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/04/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

30/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

30/03/2026, 11:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/03/2026, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER

25/03/2026, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: FERNANDA HELENA SALES

25/03/2026, 15:17

Expedição de mandado - PUNCEMAN

25/03/2026, 14:57

Expedição de mandado - PUNCEMAN

25/03/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(134)

Juntado(a)

11/05/2026, 14:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

10/04/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

31/03/2026, 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 04:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:14

30/03/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 13:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 121

30/03/2026, 11:05

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/03/2026, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER

25/03/2026, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: FERNANDA HELENA SALES

25/03/2026, 15:17

Expedição de mandado - PUNCEMAN

25/03/2026, 14:57

Expedição de mandado - PUNCEMAN

25/03/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/03/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 04:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 15:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/03/2026, 15:31

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

16/03/2026, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

11/12/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/12/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

10/12/2024, 17:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/09/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/08/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/08/2023, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2023

18/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADEMIR SILVESTRE ROSSA EDITAL Nº 310047499800 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADEMIR SILVESTRE ROSSA, cpf: 01684905958, endereço: Rodovia SC 302, KM 15, 15 - São Miguel da serra - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Francisco Faerber, Ld. 238 - São Miguel da Serra - 89400000, Porto União/SC (Residencial), Rua Francisco Faeber, S/Nº - São Miguel da Serra - 89400000, Porto União/SC (Residencial) e Rodovia SC 302, 0 - São Miguel da Serra - 89400000, Porto União/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da decisão: Nos termos do art. 282 § 2º, c/c art. 319, I, do Código de Processo Penal, fixo medida cautelar consistente na obrigação da a acusada informar à autoridade que lhe abordar/atender o seu atual endereço, telefones (inclusive para recado), e-mail e/ou outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia desta Comarca de Porto União para que tome ciência da medida imposta e insira no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP informação no sentido de que, quando encontrada e/ou atendida, deverá a ré ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil mais próxima a fim de informar seu atual endereço, telefone, e-mail e outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ela instaurado nesta Comarca, cujos dados deverão ser remetidos ao juízo na sequência. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005010-66.2022.8.24.0052/SC

18/08/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/08/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023

17/08/2023, 14:27

Expedição de Edital

17/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:22

Expedição de ofício

17/08/2023, 14:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

17/08/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:14

Concedida a Medida Liminar

17/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão

17/08/2023, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/08/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/08/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/08/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/08/2023, 21:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMIR SILVESTRE ROSSA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

23/11/2022, 13:41

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

23/11/2022, 13:41

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50020261220228240052/SC - 03/05/2022 19:29:04

23/11/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/11/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/11/2022, 19:15

Decisão interlocutória

22/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:02

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:48

Decisão interlocutória

16/11/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:48

Conclusos para decisão

14/11/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/11/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

11/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2022, 14:39

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 10/10/2022

10/10/2022, 14:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/08/2022, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/08/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/08/2022, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2022

02/08/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2022

01/08/2022, 14:11

Expedição de Edital - citação

01/08/2022, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI

01/08/2022, 14:06

Expedição de mandado - PUNCEMAN

01/08/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/07/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/07/2022, 19:20

Decisão interlocutória

28/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2022, 18:49

Conclusos para despacho

28/07/2022, 13:56

Juntada de Petição

28/07/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:18

Despacho

25/07/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:18

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:55

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 25/07/2022 14:00. Refer. Evento 20

25/07/2022, 14:54

Juntada de Petição

22/07/2022, 20:51

Juntada de Petição

22/07/2022, 20:46

Juntada de Petição

22/07/2022, 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 20/07/2022

20/07/2022, 21:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 33

15/07/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

12/07/2022, 01:29

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000895-02.2022.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

11/07/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/07/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/07/2022, 15:26

Determinada a intimação

04/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:59

Conclusos para decisão

04/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/07/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/07/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/07/2022, 13:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER

01/07/2022, 16:25

Expedição de mandado - PUNCEMAN

01/07/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 15:02

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:16

Determinada a intimação

30/06/2022, 16:16

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 25/07/2022 14:00. Refer. Evento 3

30/06/2022, 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

30/06/2022, 11:24

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:00

Juntada de Petição

29/06/2022, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI

31/05/2022, 14:07

Expedição de mandado - PUNCEMAN

31/05/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/05/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/05/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

27/05/2022, 13:33

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 27/05/2022

27/05/2022, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/05/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/05/2022, 08:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI

04/05/2022, 18:17

Expedição de mandado - PUNCEMAN

04/05/2022, 15:11

Recebida a denúncia

04/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Juizado Especial Criminal - 06/07/2022 13:30

04/05/2022, 13:08

Conclusos para decisão

03/05/2022, 19:43

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 18:49

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/07/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 13:21