Execução de Pena de Multa 5002640-29.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PATRICIA SALETE SILVA CRIXEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JHOM EVERTON BARROS LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000611-43.2012.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 70, 79, 95, 117, 118

06/11/2025, 17:31

Despacho

29/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão

28/08/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/07/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:02

Juntada - Extrato Subconta - 2202066815<br> Tipo de Extrato: RESUMO

14/06/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.025,14

14/03/2025, 11:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 12/03/2025 17:52:42

12/03/2025, 17:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/02/2025, 16:25

Juntada de Petição

14/02/2025, 09:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

10/02/2025, 10:45

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000611-43.2012.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 70, 79, 95, 117, 118

06/11/2025, 17:31

Despacho

29/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão

28/08/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 15:02

24/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/07/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 15:02

Juntada - Extrato Subconta - 2202066815<br> Tipo de Extrato: RESUMO

14/06/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.025,14

14/03/2025, 11:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 12/03/2025 17:52:42

12/03/2025, 17:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

25/02/2025, 16:25

Juntada de Petição

14/02/2025, 09:22

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

10/02/2025, 10:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA SALETE SILVA CRIXEL)

10/02/2025, 10:45

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

05/02/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/11/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/11/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/11/2024, 15:43

Expedição de ofício

17/11/2024, 15:43

Juntada - Extrato Subconta - 2202066815<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/11/2024, 15:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020079-63.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

17/11/2024, 15:41

Juntado(a)

25/10/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

14/09/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/09/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50200796320248240022

06/09/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/08/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/08/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 15:15

Despacho

27/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

24/08/2024, 05:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/08/2024 12:57:30)

07/08/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/07/2024, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/07/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/07/2024, 18:13

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

23/07/2024, 18:13

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 12:15

Juntado(a)

03/07/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2024, 15:35

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

15/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2024, 14:36

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:47

Juntada de Petição

08/04/2024, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/03/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/02/2024, 16:14

Despacho

06/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 15:47

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:53

Juntada de Petição

25/01/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/08/2023 02:00:56, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2023

17/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PATRICIA SALETE SILVA CRIXEL EDITAL Nº 310047473366 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PATRICIA SALETE SILVA CRIXEL, CPF: 03549512970, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Valor Penhorado: R$ 862,29 (oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002640-29.2022.8.24.0048/SC

17/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/08/2023

16/08/2023, 20:21

Expedição de Edital - intimação

16/08/2023, 20:20

Expedição de Edital - intimação

16/08/2023, 20:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/08/2023, 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

10/08/2023, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: RUBEN WELTER

07/08/2023, 12:03

Expedição de mandado - PCXCEMAN

04/08/2023, 19:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/08/2023, 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

01/08/2023, 16:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

13/07/2023, 12:07

Expedição de mandado - PCXCEMAN

13/07/2023, 11:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/06/2023, 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

28/06/2023, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

21/06/2023, 15:13

Expedição de mandado - CUACEMAN

21/06/2023, 13:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/03/2023, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/03/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME

10/03/2023, 16:45

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/03/2023, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/03/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

01/03/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26

24/02/2023, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA

09/01/2023, 15:20

Expedição de mandado - TROCEMAN

04/01/2023, 17:36

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/11/2022, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000024851050. Valor transferido: R$ 862,29

07/11/2022, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

01/11/2022, 08:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PATRICIA SALETE SILVA CRIXEL)

01/11/2022, 08:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

30/10/2022, 04:16

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

20/10/2022, 16:44

Decisão interlocutória

19/10/2022, 13:24

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:32

Juntada de certidão

18/10/2022, 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 21/09/2022

21/09/2022, 21:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

12/09/2022, 14:38

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/09/2022, 22:05

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00006114320128240048/SC

09/09/2022, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/05/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/05/2022, 13:16

Determinada a citação

11/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/05/2022, 18:57

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PCX02CV01 para CUAEP01)

29/04/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/04/2022, 12:40

Terminativa - Declarada incompetência

28/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:53

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:15

AGRAVO

•31/07/2024, 01:56

SENTENÇA

•23/07/2024, 18:13

SENTENÇA

•15/05/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:34