Execução de Título Extrajudicial 0300534-24.2014.8.24.0069 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300534-24.2014.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Custas pagas. II - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Observo que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, § 1º do art. 652). IV - Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelas partes e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. V - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o crédito exequendo. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). VI - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740

18/03/2015, 14:08

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Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 182

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 180

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