Execução de Título Extrajudicial 0300211-11.2016.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300211-11.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (art. 20, § 4º, CPC), que serão reduzidos pela metade se efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 652-A, CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652 do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória objetivando a citação, penhora, avaliação e demais atos expropriatórios, nos termos dos artigos 658 e 738, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso ocorra a penhora de bem móvel, o depósito deverá ser feito em mãos da parte credora (caso não aceite o devedor ficará como fiel depositário). Assim, no mandado de penhora e avaliação deverá constar a autorização para a remoção do bem, inclusive com a possibilidade de ser solicitado auxílio de força policial. 4. Não encontrados bens penhoráveis, proceda à descrição na certidão dos que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 659, § 3º do CPC). 5. Não encontrando o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. No mandado deverá constar ainda a observação de que, no prazo para embargos (15 dias após a citação), poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, incluídos honorários de advogado e as custas, requerer o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (745-A do CPC). 7. Acerca do resultado das diligências acima deverá a parte exequente ser intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para apresentar planil

10/03/2016, 14:23

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045387

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 235

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 235<br>Oficial: SIMONIA TAGLIAN

Expedição de mandado - MVHCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(26)