Execução Fiscal 0003895-70.2012.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0003895-70.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), até o valor do débito, efetuando-se o mesmo por meio do sistema Bacenjud, o qual equivalerá ao arresto. 2. Após a efetivação e confirmação do mesmo, aguardem-se eventuais respostas. 3. Se o arresto for positivo, e diante da certidão de fls. 12, 15, 20 e 27, e petição de fls. 30/31, proceda a citação do devedor por edital, com prazo de 30 dias, conforme determina o art. 654 do Código de Processo Civil e art. 8, IV da Lei n. 6.830/80. 4. Ante a inexistência de respostas positivas ou pela localização de valores de pequena monta em relação ao total do débito executado e em razão do pedido de fls. 30/31, proceda a citação do devedor por edital, com prazo de 30 dias, conforme determina o art. 8, IV da Lei n. 6.830/80. Isto porque, a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008). 5. Transcorrido o prazo do edital e não sendo apresentado embargos, deverá ser intimado o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Nada sendo requerido, independente de nova conclusão, determino a SUSPENSÃO o curso da

17/09/2013, 07:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar à penhora para garantir a dívida, na forma deprecada. Em caso de pronto pagamento, foram fixados os honorários advocatícios em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo ser feita a penhora e avaliação, devendo ser intimada a autarquia para efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, conforme Resolução n. 11/2003, do Conselho da Magistratura. 3. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 5. Não havendo concordância, voltem conclusos. 6. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o (a) executado (a) para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, certificando-se tal fato nos autos e iniciando-se então o prazo para o oferecimento de embargos. 7. Comparecendo o (a) executado (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, lavre-se o termo de penhora, avaliando-se o bem, nomeando-se o (a) executado (a) depositário e intimando-se para a apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em caso de a penhora recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge do (a) executado (a), se casado (a), e oficie-se o Oficial de Registro de Imóveis competente para registrar a penhora. Em caso de penhora de veículo, oficie-se o DETRAN, requerendo o registro da constrição, e na hipótese de penhora de ações, debên

15/08/2012, 11:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ CARLOS PADILHA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Todas as movimentações(124)