Procedimento Comum Cível 0302746-79.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302746-79.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2017 Teor do ato: DESPACHO1) DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITAIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais ou junte mais documentos aos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência.Para tanto, deverá: (i) declarar se exerce atividade remunerada e apresentar os respectivos comprovantes dos rendimentos mensais (incluindo os do cônjuge, se houver); (ii) declarar a existência de bens móveis e imóveis, com o respectivo valor estimado, ou a inexistência daqueles; (iii) declarar a existência de créditos bancários (conta poupança, aplicações financeiras e etc.); e, (iv) declarar a existência de outras fontes de rendimentos; tudo sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.A propósito:Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp 544021/BA, DJ 10/11/2003, p. 00168, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003). (TJSC. Quinta Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n.º 2012.013615-1, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 21/05/2012).2) DO ERRO NO VALOR DA CAUSAO valor da causa, sendo pressuposto processual indispensável à propositura da ação (art. 319, V, do CPC/2015), trata-se de matéria de ordem pública, do qual se permite a análise de ofício pelo magistrado, sobretudo quando é manifesta sua incorreção.A atribuição do valor da causa nas ações revisionais de contratos bancários, não prevista no rol taxativo do art. 292 do CPC/2015, deve ser realizada conforme o disposto no art. 291 do mesmo diploma legal, ou seja, deve ser equivalente ao proveito econômico que se almeja com a demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012760-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade , j. 12/6/2012)Dito isso, verifico q

27/04/2017, 14:39

Determinado a emenda da inicial - DESPACHO1) DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITAIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais ou junte mais documentos aos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência.Para tanto, deverá: (i) declarar se exerce atividade remunerada e apresentar os respectivos comprovantes dos rendimentos mensais (incluindo os do cônjuge, se houver); (ii) declarar a existência de bens móveis e imóveis, com o respectivo valor estimado, ou a inexistência daqueles; (iii) declarar a existência de créditos bancários (conta poupança, aplicações financeiras e etc.); e, (iv) declarar a existência de outras fontes de rendimentos; tudo sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.A propósito:Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp 544021/BA, DJ 10/11/2003, p. 00168, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003). (TJSC. Quinta Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n.º 2012.013615-1, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 21/05/2012).2) DO ERRO NO VALOR DA CAUSAO valor da causa, sendo pressuposto processual indispensável à propositura da ação (art. 319, V, do CPC/2015), trata-se de matéria de ordem pública, do qual se permite a análise de ofício pelo magistrado, sobretudo quando é manifesta sua incorreção.A atribuição do valor da causa nas ações revisionais de contratos bancários, não prevista no rol taxativo do art. 292 do CPC/2015, deve ser realizada conforme o disposto no art. 291 do mesmo diploma legal, ou seja, deve ser equivalente ao proveito econômico que se almeja com a demanda (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012760-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade , j. 12/6/2012)Dito isso, verifico que a parte autora busca a revisão de um cont

21/11/2016, 12:56

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALRITA SASSE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALRITA SASSE. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - VALRITA SASSE - Guia 1288390 - R$ 528,50

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

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