Execução de Título Extrajudicial 0300074-17.2017.8.24.0074 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300074-17.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRUPO CENTRAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA EXECUTADO: ES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA EDITAL Nº 310047524106 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO ELETRONICO. Nos moldes das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e demais Portarias conjuntas. Cientifica a leiloeira à todos os interessados através deste Edital que, eventual direito de preferência dos condôminos/coproprietários, tratando-se de imóveis, deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. Cientificase, para todos os efeitos os eventuais condôminos e coproprietários da ocorrência da Hasta Pública. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VALTER DOMINGOS DE ANDRADE JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL, ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI (...), FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste tiverem conhecimento que, a 1ª Vara Cível desta Comarca submeterá à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, sendo aceitos lanços on line, nos moldes da Resolução 236/2016, de Ordem do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do (s) bem (s) penhorado (s) nos autos a seguir mencionados, nas datas, local e sob as condições descritas: 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de SETEMBRO de 2023, às 13h:00min, por lanço igual ou superior ao valor determinado do bem. 2º LEILÃO/PRAÇA: 14 de SETEMBRO de 2023, às 14h:00min, a quem mais ofertar, a partir de 50% do valor determinado do bem, nas condições deste edital. LOCAL: eletronicamente, ao sitio Oficial da Leiloeira, já aberto para cadastros e lanços online (forma presencial ao escritório da leiloeira, sob agendamento). LEILOEIRA: Nelcir Aparecida Catafesta matricula nº AARC 303/2012, Rio do Oeste, SC, Telefones (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848, E-mail: [email protected]. Sítio: www.nelcileiloes.com.br. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões na forma deste Edital, através das publicações pagas via plataforma global da rede mundial de computadores, através das intimações forenses e, não obstante, da publicação via Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por UNANIMIDADE que o aplicativo WHATSAPP pode ser utilizado como ferramenta válida para INTIMAÇÕES EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. I – DESCRITIVO DOS BENS: 1) CARTA PRECATÓRIA CIVEL AUTOS N. 5002822-34.2022.8.24.0074/SC AUTOR: ANSELMO ZANIN AUTOR: ADEMAR FELIPE FEY AUTOR: CLADIS MARIA FONTANA AUTOR: IZABEL CRISTINA FEY AUTOR: LUIZ CARLOS ZANIN AUTOR: TARCI SERGIO FONTANA AUTOR: CATARINA MIKOASKI ZANIN RÉU: PAULO RICARDO ROCHA FREIRE REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: EDGAR LUIZ CARLET RÉU: NELSI BERGMANN VALOR DA DÍVIDA: R$ 155.480,42 em 2023 a ser devidamente atualizada no processo. BEM 01: 50% DO TERRENO URBANO, DE UMA ÁREA TOTAL DE 601,21M², EM FORMATO TRIANGULAR, SITUADO NO LADO ÍMPAR DA ALAMEDA TROMBUDO ALTO, DISTANDO 20 METROS DA ESQUINA COM A RUA 13 DE AGOSTO, NO CENTRO DE AGROLANDIA, SC. Confrontações: terreno em formato triangular, com FRENTE em 45,90m, com a Alameda Trombudo Alto; LADO DIREITO, com uma linha sinuosa, com o Ribeirão das Pedras e, LADO ESQUERDO em 27,50m, com terras de Ervino Matheussi. Matricula nº 2.921 do C.R.I de TROMBUDO CENTRAL, SC. DESCRIÇÃO DO TERRENO: O IMÓVEL CONTÉM UMA ACESSÃO NA QUAL SITUASE A SEDE DA POLICIA MILITAR DE AGROLÃNDIA, BEM COMO ÁREA COBERTA DESTINADA AO ABRIGO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. PENHORAS/AVERBAÇÕES REGISTRADAS NA MATRICULA DO ÍMOVEL n. 2.921: 1) R-6- Registro da aquisição de propriedade do terreno, sendo proprietários: Paulo Ricardo Rocha Freire, Silvio Stahlhofer e Ilce Orlowski Stahlhofer. 2) AV-7: Indisponibilidade de bens em nome do coproprietário Paulo Ricardo Rocha Freire, Autos 5000055-32.2018.8.24.0084, Vara Única da Comarca de Descanso, SC. 3) AV-8: Ação de Cumprimento de Sentença, Exequente: Elizabeth Cássia Massocco. Executado: Paulo Ricardo Rocha Freire. Autos n. 5000055-32.2018.8.24.0084, da Vara Única da Comarca de Descanso, SC. 4) AV-9: Ação de Cumprimento de Sentença, Exequentes: ANSELMO ZANIN, ADEMAR FELIPE FEY, CLADIS MARIA FONTANA, IZABEL CRISTINA FEY, LUIZ CARLOS ZANIN, TARCI SERGIO FONTANA, CATARINA MIKOASKI ZANIN. Executados: Paulo Ricardo Rocha Freire, Nelsi Bergmann, Edgar Luiz Carlet, Autos n. 5000017- 59.2014.8.24.0084, da Vara Única da Comarca de Descanso, SC. 5) AV-10: Penhora. Exequente: Elizabeth Cássia Massocco. Executado: Paulo Ricardo Rocha Freire. Autos n. 5000055-32.2018.8.24.0084, da Vara Única da Comarca de Descanso, SC. 6) AV-11 Penhora. Exequentes: ANSELMO ZANIN, ADEMAR FELIPE FEY, CLADIS MARIA FONTANA, IZABEL CRISTINA FEY, LUIZ CARLOS ZANIN, TARCI SERGIO FONTANA, CATARINA MIKOASKI ZANIN. Executados: Paulo Ricardo Rocha Freire e Nelsi Bergmann. Autos n. 5000017-59.2014.8.24.0084, da Vara Única da Comarca de Descanso, SC. DEPOSITÁRIO: Os executados. Havendo recusa dos executados ou estes não localizados para assinar a penhora como fiéis depositários, tornar-se-á nomeada fiel depositária a leiloeira, à termo nos autos. VISTORIA/VISITAÇÃO: lado ímpar da Alameda Trombudo Alto, distando 20,00m da esquina com a Rua 13 de Agosto, Centro, CEP 88.420 000, AGROLANDIA, SC. AVALIAÇÃO: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL 2ª PRAÇA: R$ 89.250,00 * Vide Matricula atualizada, mapa de localização e Edital ao sitio da leiloeira, disponível para download. Este bem poderá ser parcelado: 25% de entrada + 30 parcelas (art. 895 CPC). LEIA ATENTAMENTE O EDITAL. 2) EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AUTOS N. 0300074-17.2017.8.24.0074/SC EXEQUENTE: GRUPO CENTRAL DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ES SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 348.675,06 em 2022 a ser devidamente atualizada no processo. BEM 01: TERRENO RURAL E URBANO, ÁREA TOTAL 7.865,85M², SENDO 1.730,00M² DE PERIMETRO URBANO e 6.135,85M² DE ÁREA RURAL (vide AV. 1 da matricula 17.228), SITUADO Á RUA DOS PIONEIROS, BAIRRO IPIRANGA, AGROLANDIA, SC. Confrontações: NORTE, em 911,50m, com terras do lote 06 e área remanescente; SUL, em 911,40m com terras de Otvino Bauer; LESTE, em 8,65m com terras dos herdeiros de Frederico Bauer e OESTE a 8,66m com o acesso ao lote 06 da matricula 12.685. Cadastro INCRA: 805.017.006.319-4. NIRF 7.1888.258 8. Cadastro IMOBILIÁRIO: 01.01.026.0420. Matricula nº 17.228 do C.R.I de Trombudo Central, SC. DESCRIÇÃO DO TERRENO: ÁREA TOTAL 7.865,85M², SENDO 1.730,00M² DE PERIMETRO URBANO e 6.135,85M² DE ÁREA RURAL; ÁREA RURAL É DE CULTIVO; EXISTENCIA DE NASCENTES DE ÁGUA POTÁVEL; ISENTA DE REGISTROS DE AVERBAÇÕES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PENHORAS/AVERBAÇÕES REGISTRADAS NA MATRICULA DO ÍMOVEL n. 17.228: 1) AV-1- Protocolo n. 50.633 de 07 de dezembro de 2015 de Lei municipal, Lei complementar municipal e Plano diretor do Municipio de Agrolãndia, SC, para constar que, a área de 1.730m² da área total pertence ao perímetro urbano do município, não tendo mais destinação agrícola, permanecendo a área de 6.135,85m² na área considerada rural. *Para efeitos de arrematação a área total é 7.865,85m² (grafia nossa). 2) R-7: Penhora. Exequente: União Fazenda Estadual. Executado: Supermercado Extra Economia Ltda. Autos n. 5001647-26.2016.4.04.7213, da 1ª Vara Federal de Rio do Sul, SC. 3) R-8: Penhora. Exequente: Sindicato dos Empregados do Comércio de Rio do Sul. Executado: Supermercado Extra Economia Ltda. Autos n. 0000034-74.2017.5.12.0048, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. 4) R-9: Averbação Premonitória. Exequente: Amilton Renato Coelho. Executado: Hiper Economia Supermercado ES Ltda. Autos n. 0300409-02.2018.8.24.0074, da 1ª Vara De Trombudo Central, SC. 5) R-11: Penhora. Exequente: Banco Santander Brasil S/A. Executado: Supermercado ES Ltda. Autos n. 0301384-58.2017.8.24.0074, da Vara Regional de Direito Bancário de Rio do Sul, SC. 6) AV-14: Penhora. Exequente: Estado de Santa Catarina. Executado: E S SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. Autos n. 5000607-22.2021.8.24.0074, da 2ª Vara de Trombudo Central, SC. 7) AV-15: Penhora. Exequente: União Fazenda Nacional. Executado: E S SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. Autos n. 5000818-92.2020.8.24.0074, origem CP 5002729- 24.2018.4.04.7213, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, SC. 8) AV-16: Penhora. Exequente: Sidnei Ribeiro. Executado: Supermercado Extraeconomia Ltda. Autos n. 0000639-49.2019.5.12.0048, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC. 9) AV-17: Penhora. Exequente: Estado de Santa Catarina. Executado: E S SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. Autos n. 0900318-57.2018.8.24.0074, da 2ª Vara Cível de Trombudo Central, SC. 10) AV-18: Penhora. Exequente: Estado de Santa Catarina. Executado: E S SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA. Autos n. 0900301-21.2018.8.24.0074, da 2ª Vara Cível de Trombudo Central, SC. Certificação constante na Matricula ao final: “Certifico ainda que, sobre o imóvel desta matricula existe o seguinte protocolo em andamento, que pode afetar o registro: 66.702 de 04/11/2022 – Oficio Judicial – Constrições Judiciais – Penhora” DEPOSITÁRIO: Os executados. Havendo recusa dos executados ou estes não localizados para assinar a penhora como fiéis depositários, tornar-se-á nomeada fiel depositária a leiloeira, à termo nos autos. VISTORIA/VISITAÇÃO: Rua dos Pioneiros, s/n, Bairro Ipiranga, CEP 88.420 000, AGROLANDIA, SC. AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). LANÇO MÍNIMO INICIAL 2ª PRAÇA: R$ 76.500,00. * Vide Matricula atualizada, mapa de localização e Edital ao sitio da leiloeira, disponível para download. Este bem poderá ser parcelado: 25% de entrada + 30 parcelas (art. 895 CPC). LEIA ATENTAMENTE O EDITAL. RESSALTA-SE QUE, em igualdade de LANÇOS E CONDIÇÕES, os condôminos terão preferência ao estranho/terceiro interessado, e entre os condôminos, terá preferência o que realizou as benfeitorias de maior valor (CC, art. 1.322, escrita adaptada). Na hipótese de acordo, remição, embargos de terceiros APÓS A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, fará jus o leiloeiro à comissão de 5% (art. 7º, & 3º da Resolução n. 236/2016 do CNJ). Em caso de ACORDO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EXTINÇÃO DO FEITO ou demais correlatos que causem a SUSTAÇÃO DOS ATOS ALIENATÓRIOS antes e durante o andamento da hasta pública será devido, às expensas de quem deu causa, os honorários da Leiloeira, no percentual de 1% sobre o valor total dos bens avaliados, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira mediante Despacho do Magistrado. A preferência dar-se-á pela arrematação global dos lotes ofertados cuja composição contenham vários bens de um único executado, nos moldes dos artigos do Código de Processo Civil. Não havendo licitantes para tal preferência a arrematação será apregoada item a item pelos maiores lanços ofertados iniciando-se por 50% do valor de avaliação/correção dos bens. Cientifica a leiloeira a todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos e coproprietários deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após, pois, alguns imóveis serão vendidos em sua INTEGRALIDADE. Ocorrendo PETICIONAMENTO DE PROPOSTAS DURANTE AS HASTAS PÚBLICAS OU APÓS, SEM CONHECIMENTO DA LEILOEIRA NOMEADA, mesmo que findo e frustrado o leilão, enquanto a Leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da Leiloeira no percentual de 5% PELO PROPONENTE PETICIONANTE NOS AUTOS. II - ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE: Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver. Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratandose de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos. Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis – ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de ACORDO, ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas. III – DOS PAGAMENTOS: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC): § 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance a vista, sendo o restante parcelado em até 30(trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. A arrematação de BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos), na modalidade parcelada limita-se à forma judicial de parcelamento, que por analogia ao artigo 916 do CPC, fica restrito à entrada de 30% (trinta por cento) paga no ato da arrematação, e o saldo divido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC e, pactuado desde que prestada a caução idônea ao Leiloeiro, sendo obrigatória a comprovação dos depósitos em conta judicial vinculada aos autos”. IMPORTANTE: Será permitido o parcelamento dos BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos) desde que os mesmos estejam de posse da Leiloeira Oficial, armazenados em seu depósito e sob sua responsabilidade. A entrega ao arrematante dos bens MÓVEIS arrematados parceladamente fica condicionada à quitação do respectivo parcelamento, sendo estes devidamente comprovados nos Autos. PARCELAMENTO DE BENS, cujo Exequente 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300074-17.2017.8.24.0074/SC trata-se da UNIAO – FAZENDA NACIONAL nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014: a) Saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) Limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga quaisquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% a título de multa de mora, sendo o saldo devedor inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida. PROCEDIMENTOS AO PARCELAMENTO: a) O parcelamento do bem arrematado deverá ser protocolizado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional de SC, responsável pela execução fiscal da qual trata a presente hasta pública. b) O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, preenchido com seu nome e CPF/CNPJ, bem como o código de receita 4396. c) O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, § 7º da Lei 8.212/91. d) Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por meio de DJE, o depósito mensal das parcelas que vencerem a partir do mês seguinte ao da arrematação, utilizando o código de receita 4396. IMPORTANTE: imediatamente após a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá dirigir-se a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, SC e protocolizar o Requerimento de Formalização do Parcelamento. Todas as informações e rol de documentos relativos ao parcelamento a serem apresentados na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional estão disponíveis no site da PGFN. A fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante frise-se que, a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao exequente/arrematante eventuais direitos que tem o executado no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações faltantes), seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência. Veículos onerados com alienação fiduciária o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. IV – CONDIÇÕES GERAIS DESTE EDITAL: Os bens poderão ser vendidos em segundo leilão a quem mais der se não houver, na primeira data, lanço superior ou equivalente à avaliação, considerando-se preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, nos termos do artigo 891 do CPC. Tratando-se do 2º leilão, serão INDEFERIDOS OS LANCES INFERIORES AO DETERMINADO EM EDITAL do valor atribuído ao bem na AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO/CORREÇÃO DO BEM. Tratando-se de bem IMÓVEL, o arrematante o recebe livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio (o débito condominial é de natureza propter rem). Tratando-se de VEÍCULOS, o arrematante o recebe livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas (art. 130, § único, do CTN), cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes. Se no segundo leilão realizado na execução fiscal não houver licitante e caso haja interesse, o bem poderá ser adjudicado por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966). Veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial referido acima, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento. Tratando-se de alienação de bens onerados por débitos trabalhistas, o valor do lanço inicial não poderá ser inferior ao valor do débito trabalhista, sendo que este deverá ser depositado em parcela única, em conta judicial vinculada aos autos. V – ADVERTÊNCIAS: Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões, através deste Edital, através das intimações forenses e do Diário Oficial, na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Em casos de arrematação de VEÍCULOS ou IMÓVEIS, fica o arrematante obrigado a comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da carta de arrematação, o seu registro no Órgão de Trânsito ou Cartório de Registro de Imóveis, bem como comprovar nos autos a instituição de penhor/hipoteca sobre o bem, mediante averbação no órgão de registro respectivo (Departamento de Trânsito / Ofício de Registro de Imóveis), conforme o caso. A localização dos bens móveis poderá sofrer alterações em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste Edital deverá informar-se junto aos leiloeiros sobre a localização atual, se a mesma não estiver explicitamente declarada em Edital e no próprio site dos leiloeiros. É obrigatório aos pretensos arrematantes, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade online, a prévia verificação do estado e das condições dos bens levados à hasta pública, não sendo admitida, posteriormente à arrematação, a discussão de fatos anteriores à data da arrematação, inclusive relativos a funcionamento, localização, avaliação, ocupação, posse, edificações, benfeitorias, entre outras. Os valores relativos a débitos trabalhistas, fiduciários, hipotecários e o montante da dívida exequenda, constantes ou não no presente edital, podem ser incluídos, atualizados ou retificados, conforme o caso, até a data da realização da praça/leilão, na medida em que forem atualizados e/ou informados nos respectivos autos. As arrematações nos processos em que constar como ônus recurso pendente de julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado em processo diverso. Tratando-se desta ocorrência, a carta de arrematação somente poderá ser expedida após o julgamento definitivo do recurso interposto. No caso de bens IMÓVEIS com benfeitorias não averbadas na respectiva matricula, ficarão a cargo do arrematante eventuais iniciativas para regularização desta, inclusive despesas advindas deste processo junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Em caso de arrematação, a parte exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da lei nº 6.830/80). Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo o tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (Art. 826 do CPC). Assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, caput, CPC). VI – CONDIÇÕES PARA ARREMATAÇÕES ELETRÔNICAS (LANCES ON LINE): TRANSMISSÃO ON LINE: O leilão/praça será transmitido, em tempo real, por intermédio do site Nelci Leilões - www.nelcileiloes.com.br, podendo, contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Para ofertar lances on line, o interessado deverá cadastrar-se, antecipadamente ao sitio www.nelcileiloes.com.br encaminhando os documentos indicados no respectivo site, os quais serão analisados no prazo de até 48h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação on line no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações e autorizações lançadas no preenchimento do cadastro on line. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o (a) Exmo. (a) Senhor (a) Juiz (a) poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que for declarado, pelo leiloeiro, o lance vencedor. Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado on line deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site. Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance. Para cada lance ofertado e registrado no site supramencionado, seja lance on line, seja lance presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 180 segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior lance até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão/praceamento do bem. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via email: [email protected], ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. Na hipótese de arrematação ELETRÔNICA, mediante lance on line, o AUTO DE ARREMATAÇÃO será assinado pelo (a) Exmo (a). Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a), SOMENTE APÓS a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação, da comissão da Leiloeira e custas de depósito e remoção, nos casos aplicáveis, ficando dispensada, neste ato, a assinatura do arrematante no referido auto, posto que, a Leiloeira, o fará em nome do Arrematante, tendo em vista que, de acordo com as normas e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro assine o auto na qualidade de seu representante (Resolução 236- CNJ). O pagamento efetuado e comprovado pelo arrematante reconhece e considera a anuência e honesta intenção do arrematante na arrematação do referido bem. Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. Serão ás expensas do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Violência ou fraude em arrematação Judicial (Art. 358 do Código Penal): impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça ou oferecimento de vantagem – Pena – detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso. A participação no presente leilão judicial implica a aceitação e concordância pelos licitantes das condições previstas neste Edital. Pela publicação do presente Edital ficam intimados os executados, assim como os credores fiduciários, hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, os coproprietários, inclusive em condomínio, os meeiros, inventariantes, administradores judiciais e liquidantes, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, os locatários ou aqueles que, por qualquer outra modalidade detenham posse sobre o bem e ainda, o cônjuge, os descendentes ou ascendentes da parte executada, para, desejando, requererem a adjudicação do bem penhorado, na forma do Artigo 876 do CPC, direito este a ser exercido, por ocasião da realização do leilão/praça em igualdade de condições com os demais lançadores. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificado (s) e intimado (s) através do sitio da Leiloeira Nelci Leilões na forma deste Edital, através das publicações pagas via plataforma global da rede mundial de computadores e, através das intimações forenses via Diário Oficial na forma da Lei, caso não possuam advogados constituídos nos Autos ou, não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do Artigo 889, I e § Único do CPC. Fica (m) o (s) executado (s), bem como os demais interessados, cientificados que, de acordo com a Normativa do Conselho Nacional de Justiça, no Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0003251-94.2016.2.00.000), decidiu-se por UNANIMIDADE que o aplicativo WHATSAPP pode ser utilizado como ferramenta válida para INTIMAÇÕES EM TODO O PODER JUDICIÁRIO. Cientifica a leiloeira, á todos os interessados, através deste Edital que, o eventual direito de preferência dos condôminos, coproprietários e demais correlatos deverá ser exercido no momento da realização da Hasta Pública e não após. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é expedido o presente edital que será publicado nas grandes mídias eletrônicas, publicado ao DIÁRIO OFICIAL, na forma da Lei, INTIMADOS OS EVENTUAIS CONDÔMINOS, COPROPRIETÁRIOS E DEMAIS PARTES QUE COADUNAM E COMPACTUAM-SE AO PROCESSO, publicado nas mídias e redes sociais bem como na Plataforma Digital da Leiloeira e na rede mundial de computadores nos moldes da Resolução nº 236, do Conselho Nacional de Justiça. Rio do Oeste (SC), 04 de julho de 2023. Edital e Informações ao sitio Nelcir Catafesta Leiloes: WWW.NELCILEILOES.COM.BR E-MAIL: [email protected] TELEFONES: (47) 3543 0096 e (47) 9 9609 7848

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Luiz Romanelli Tiburcio Alves em 03/04/2025 18:50:07

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Luiz Romanelli Tiburcio Alves em 03/04/2025 18:50:09

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2407403029<br> Tipo de Extrato: TUDO

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(80)