Procedimento Comum Cível 0300707-37.2015.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300707-37.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da Lei n. 1060/50. 3. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 c.c 285, ambos do Código de Processo Civil. 5. A citação deverá ser feita por correio (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 6. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 7. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 224). 8. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe. Ressalta-se desde já que a citação por edital é cabível somente após esgotadas todas as possibilidades de localização pessoal do réu, devendo a parte autora comprovar nos autos que diligenciou na procura antes de requerer a citação ficta. 9. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, 267, III), deverá o cartório intimá-lo pessoalmente para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, via AR (CPC, art. 267, §1º). 10. Na hipótese do item "9", retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC

18/02/2016, 17:59

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 457, 459, 460 e 461

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 454, 450, 452, 455, 453, 451, 458 e 456

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(463)

Todos os documentos(28)