Execução de Título Extrajudicial 0309154-65.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309154-65.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2018 Teor do ato: 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Defiro o pedido de consulta para tão somente obter o endereço atualizado da parte ré, ao sistema auxiliar Infojud (que abrange o Infoseg).4. Após, intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 6. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 7. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.8. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).9. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no pra

24/01/2018, 15:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 2. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos.3. Defiro o pedido de consulta para tão somente obter o endereço atualizado da parte ré, ao sistema auxiliar Infojud (que abrange o Infoseg).4. Após, intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, CPC). 6. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º, CPC). 7. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo(s) executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 835do CPC.8. Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).9. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, e com base no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (

11/12/2017, 12:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2016 Teor do ato: Isso posto: a) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fls. 35-36, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.b) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.c) defiro o pedido formulado à fl. 8, item II, letra d, devendo ser incluída, via sistema RENAJUD, a restrição de circulação no cadastro do veículo descrito na exordial, conforme art. 1º, inciso III, do Apêndice III do CNCGJ/SC. Sendo necessário, intime-se o autor para prestar as informações necessárias à utilização do sistema (placa ou chassi do veículo, nº do CPF ou CNPJ do proprietário), em 10 (dez) dias.d) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do menciona

05/09/2016, 13:48

Concedida a Medida Liminar - Isso posto: a) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fls. 35-36, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.b) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.c) defiro o pedido formulado à fl. 8, item II, letra d, devendo ser incluída, via sistema RENAJUD, a restrição de circulação no cadastro do veículo descrito na exordial, conforme art. 1º, inciso III, do Apêndice III do CNCGJ/SC. Sendo necessário, intime-se o autor para prestar as informações necessárias à utilização do sistema (placa ou chassi do veículo, nº do CPF ou CNPJ do proprietário), em 10 (dez) dias.d) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disp

02/09/2016, 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0472/2016 Teor do ato: Isso posto: a) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fls. 35-36, acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.b) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.c) defiro o pedido formulado à fl. 8, item II, letra d, devendo ser incluída, via sistema RENAJUD, a restrição de circulação no cadastro do veículo descrito na exordial, conforme art. 1º, inciso III, do Apêndice III do CNCGJ/SC. Sendo necessário, intime-se o autor para prestar as informações necessárias à utilização do sistema (placa ou chassi do veículo, nº do CPF ou CNPJ do proprietário), em 10 (dez) dias.d) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do menciona

02/09/2016, 12:31

31/08/2016, 16:18

—

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 279

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(35)