Usucapião 0302619-75.2016.8.24.0048 - TJSC

Usucapião 0302619-75.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2019 Teor do ato: Com relação às certidões dos registros imobiliários (págs. 23/25), diante das respostas encaminhadas pelos Srs. Oficiais dos CRI de Balneário Piçarras e Itajaí, impossível a certidão positiva ou negativa, uma vez que os dados fornecidos pela parte autora são insuficientes.Acrescente-se que no caso do usucapião de imóvel, necessário que se contemple com exatidão área, confrontantes, possuidores, tudo isso para que se dê lisura ao registro imobiliário, evitando-se diversos problemas futuros, dentre eles a sobreposição de áreas, resguardar a segurança jurídica, evitando-se que outros registros eventualmente venham a ser atingidos em caso de procedência do pedido.Aliás, o artigo 225 e seguintes da Lei 6.015, de 1973, apresentam as exigências relativas aos mencionados princípios dos Registros Públicos, determinando que o imóvel e seus titulares devem estar perfeitamente individuados e qualificados no título, havendo um encadeamento entre os registros constantes da matrícula.Por outro lado, Walter Ceneviva, ao comentar o art. 226 da Lei n. 6.015/73, assevera que compete ao autor da ação de usucapião "descrever o imóvel usucapiendo, com todas as suas características (medida do perímetro, área, confrontações e localização exata); sendo terreno, indicar o lado (par - ímpar) e construção ou esquina mais próxima" e trazer aos autos "a planta do imóvel com medidas perimetrais, para efeito de citações e as vias públicas próximas" (Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 15ª ed., 2002, p. 459/460) (grifei).Desta forma, à parte autora para que, consulte o Engenheiro Civil - Paulo Gessner (o qual confeccionou a planta e o memorial descritivo de págs. 19/20) e forneça os dados necessários à Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de viabilizar a confecção da certidão imobiliária que indique os dados do imóvel, inclusive o número de sua matrícula ou se pertence a área maio

25/03/2019, 19:56

Mero expediente - SAJ - Com relação às certidões dos registros imobiliários (págs. 23/25), diante das respostas encaminhadas pelos Srs. Oficiais dos CRI de Balneário Piçarras e Itajaí, impossível a certidão positiva ou negativa, uma vez que os dados fornecidos pela parte autora são insuficientes.Acrescente-se que no caso do usucapião de imóvel, necessário que se contemple com exatidão área, confrontantes, possuidores, tudo isso para que se dê lisura ao registro imobiliário, evitando-se diversos problemas futuros, dentre eles a sobreposição de áreas, resguardar a segurança jurídica, evitando-se que outros registros eventualmente venham a ser atingidos em caso de procedência do pedido.Aliás, o artigo 225 e seguintes da Lei 6.015, de 1973, apresentam as exigências relativas aos mencionados princípios dos Registros Públicos, determinando que o imóvel e seus titulares devem estar perfeitamente individuados e qualificados no título, havendo um encadeamento entre os registros constantes da matrícula.Por outro lado, Walter Ceneviva, ao comentar o art. 226 da Lei n. 6.015/73, assevera que compete ao autor da ação de usucapião "descrever o imóvel usucapiendo, com todas as suas características (medida do perímetro, área, confrontações e localização exata); sendo terreno, indicar o lado (par - ímpar) e construção ou esquina mais próxima" e trazer aos autos "a planta do imóvel com medidas perimetrais, para efeito de citações e as vias públicas próximas" (Lei dos Registros Públicos Comentada, Ed. Saraiva, 15ª ed., 2002, p. 459/460) (grifei).Desta forma, à parte autora para que, consulte o Engenheiro Civil - Paulo Gessner (o qual confeccionou a planta e o memorial descritivo de págs. 19/20) e forneça os dados necessários à Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de viabilizar a confecção da certidão imobiliária que indique os dados do imóvel, inclusive o número de sua matrícula ou se pertence a área maior.Ao final, deverá juntar aos autos a informação obtid

13/02/2019, 16:28

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEN02UN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JOAO JOSE CELISTA NETO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: IRENE LAURECI CALDEIRA CELISTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN02UN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 259 e 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(19)