Execução de Título Extrajudicial 0307620-57.2014.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307620-57.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2019 Teor do ato: 1. Verifica-se que a citação por edital atendeu as exigências legais na forma preconizada pela lei processual civil vigente. Dessa forma, necessário se faz a nomeação de Defensor Público ao(s) demandado(s), consoante o que determina o art. 72, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Imperioso salientar que a 105ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina restou determinado o início da eficácia da Deliberação n. 20, do CSDPE, de 15/12/2017 e através do Ofício n. 14/2019, de 10/07/2019, estabeleceu a 7ª Defensoria Pública de Itajaí para acompanhamento das ações em trâmite na Vara Regional de de Direito Bancário de Itajaí. 3. Desse modo, em atenção ao regramento supra, comunique-se a 7ª Defensoria Pública de Itajaí, por meio do portal e-SAJ, dando-lhe ciência sobre os presentes autos para manifestação em relação aos interesses da parte executada PRIME RV RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME e JOÃO GABRIEL SCHMIDT GONÇALVES, atentando-se o cartório para a contabilização do prazo em dobro (art. 186, caput, do CPC). 4. Expeça-se mandado de citação do executado MARCOS VINICIO GONÇALVES SANTANA, para o endereço indicado na petição de "pedido de utilização de BACENJUD. 5. Defiro o pedido de consulta de bens indicado na petição de "pedido de utilização de BACENJUD. 6. Proceda o Sr. Chefe de Cartório a consulta de bens pelo sistema RENAJUD dos executados. 7. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta. 8. Indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inserção de restrição de transferência de licenciamento e circulação de eventuais veículos, pois, necessária a realização de penhora e, antes desta, pode o exequente valer-se do que dispõe o art. 828 do CPC. 9. Defiro o pedido de penhora on-line de valores através do Sistema BacenJud conforme requerido na petição retro, das partes indicadas:PRIME RV RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME

20/11/2019, 22:23

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Verifica-se que a citação por edital atendeu as exigências legais na forma preconizada pela lei processual civil vigente. Dessa forma, necessário se faz a nomeação de Defensor Público ao(s) demandado(s), consoante o que determina o art. 72, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Imperioso salientar que a 105ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina restou determinado o início da eficácia da Deliberação n. 20, do CSDPE, de 15/12/2017 e através do Ofício n. 14/2019, de 10/07/2019, estabeleceu a 7ª Defensoria Pública de Itajaí para acompanhamento das ações em trâmite na Vara Regional de de Direito Bancário de Itajaí. 3. Desse modo, em atenção ao regramento supra, comunique-se a 7ª Defensoria Pública de Itajaí, por meio do portal e-SAJ, dando-lhe ciência sobre os presentes autos para manifestação em relação aos interesses da parte executada PRIME RV RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME e JOÃO GABRIEL SCHMIDT GONÇALVES, atentando-se o cartório para a contabilização do prazo em dobro (art. 186, caput, do CPC). 4. Expeça-se mandado de citação do executado MARCOS VINICIO GONÇALVES SANTANA, para o endereço indicado na petição de "pedido de utilização de BACENJUD. 5. Defiro o pedido de consulta de bens indicado na petição de "pedido de utilização de BACENJUD. 6. Proceda o Sr. Chefe de Cartório a consulta de bens pelo sistema RENAJUD dos executados. 7. Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta. 8. Indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD para inserção de restrição de transferência de licenciamento e circulação de eventuais veículos, pois, necessária a realização de penhora e, antes desta, pode o exequente valer-se do que dispõe o art. 828 do CPC. 9. Defiro o pedido de penhora on-line de valores através do Sistema BacenJud conforme requerido na petição retro, das partes indicadas:PRIME RV RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME e JOÃO GABRIEL SCHMIDT GONÇALVES . 10. E

12/08/2019, 14:26

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 524

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 524

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 513

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 513

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(46)