Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: CLEVERSON JOSE FERREIRA PEREIRA
EXECUTADO: LUCIANO NUNES PEREIRA
EXECUTADO: ANDERSON NUNES PEREIRA
EXECUTADO: NEREYDA NUNES PEREIRA EDITAL Nº 310050987140 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Orestes Rigoni - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUCIANO NUNES PEREIRA, endereço: RUA CAMPOS NOVOS, 633 - CENTRO - 89300068, Mafra/SC (Residencial), Rua Sete de Setembro, 17 - Centro - 83880000, Rio Negro/PR (Comercial) e Rua Campos Novos, 527 - Centro II Alto de Mafra - 89300068, Mafra/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Data do 1° Leilão: 04/12/2023, segunda-feira às 15h Data do 2° Leilão: 11/12/2023, segunda-feira às 15h Site do leilão: www.pestanaleiloes.com.br LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, Leiloeira Oficial, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC nº AARC/402, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, promoverá a venda em leilão do imóvel abaixo descrito, penhorado no Processo nº 0300752- 63.2019.8.24.0041 que CLEVERSON JOSÉ FERREIRA PEREIRA move contra LUCIANO NUNES PEREIRA, ANDERSON NUNES PEREIRA E NEREYDA NUNES PEREIRA, a ser realizado na modalidade “on-line”, mediante o recebimento de lances no site www.pestanaleiloes.com.br, nas datas e horários supracitados. LOTE 01 – Terreno com área de 662,20m² e as respectivas construções (casa residencial em alvenaria, medindo 131,00m² e casa de madeira), situado na Rua Campos Novos, nº 527/633, na cidade de Mafra/SC. Obs.: Ocupado. Imóvel foreiro, pagamento de laudêmio e regularizações referentes à situação enfitêutica por conta do arrematante. Conforme laudo de avaliação, a área do terreno corresponde a 634,96m². Regularização de eventuais divergências por conta do arrematante. Matrícula nº 1.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra/SC. Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). CONDIÇÕES DE VENDA O Leilão do imóvel será realizado em duas hastas públicas, conforme abaixo: a) 1º leilão – oferta não inferior ao valor da avaliação; b) 2º leilão – melhor oferta, respeitando o mínimo de 80% (oitenta por cento do valor de avaliação. O lance vencedor, independentemente do valor, será submetido à homologação judicial. Os proponentes, ao aceitarem participar do Leilão, estão sujeitos a ofertarem lances que serão condicionados à homologação, nos prazos e condições previstas neste Edital, situação a que estão cientes e plenamente de acordo. A venda poderá não ser homologada, não sendo conferido ao(à) adquirente o direito de pleitear quaisquer valores indenizatórios ou alegar prejuízos de qualquer natureza. www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 O(A) arrematante deverá assinar o Auto de Arrematação, a ser protocolado nos autos do processo. Após a homologação do Leilão, será expedida a competente Carta de Arrematação. A Leiloeira não se responsabiliza pela dilação dos prazos para os atos judiciais, os quais poderão variar conforme suspensão dos prazos, fechamento dos fóruns, restrições de atendimento em função da pandemia, recessos, férias forenses e outros. O arremate é irretratável e irrevogável, não sendo possível a desistência pelo(a) arrematante ou cancelamento da venda pelo Leiloeiro, exceto por ordem judicial. I – DO(S) IMÓVEL(IS): O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas e descrições mencionadas são meramente enunciativas. As fotos divulgadas são meramente ilustrativas, portanto, competirá aos interessados visitar previamente o(s) imóvel(is). O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer dívidas ou ônus reais. O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), não podendo o(a) arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do(s) bem(ns) e as condições físicas e documentais que se encontra(m), sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação, órgãos públicos (municipal, estadual e federal) e condomínio/loteamento, especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental – Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal, saneamento, situação enfitêutica (ex.: imóveis foreiros), uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. Eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental serão de responsabilidade do(a) arrematante. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação do imóvel eventualmente ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Comprador. II – DESPESAS DE AQUISIÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS): Após a homologação do leilão, serão expedidas as competentes Cartas de Arrematação com a determinação de baixa das dívidas e ônus contrários à transferência do bem, com exceção das dívidas propter-rem, como por exemplo, condomínio / taxas de uso de loteamento fechado, entre outras, cabendo ao interessado verificar previamente a situação de eventuais débitos em aberto antes do leilão. A responsabilidade pelas diligências para o levantamento dos gravames constantes na matrícula do(s) imóvel(is), bem como das restrições judiciais, administrativas e financeiras, e a desvinculação dos débitos ativos será por conta do(a) arrematante junto aos órgãos responsáveis. www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 Correrão por conta do(a) arrematante todas as despesas e providências relativas à aquisição do(s) imóvel(is) no Leilão, destacando-se, mas não estando limitadas às seguintes: registro da Carta de Arrematação no Registro de Imóveis competente; imposto de transmissão; foro; laudêmio; impostos; taxas (inclusive de uso – loteamento fechado); alvarás; certidões; emolumentos; registros; averbações; levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento/uso do solo; legislação ambiental, e demais despesas pertinentes. III – DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Serão aceitos lances via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade da Leiloeira, através de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas neste Edital de Leilão. O(A) interessado(a) que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no Edital de Leilão. Para acompanhamento do Leilão e participação de forma on-line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site da Leiloeira e enviar a documentação necessária. Os lances oferecidos on-line no pregão não garantem direitos ao(à) proponente em caso de falhas de sistema ou conexão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1 – À VISTA, com pagamento do valor total da arrematação no ato do leilão, mais a comissão de 5% (cinco por cento) à Leiloeira, a ser paga pelo(a) arrematante. 2 – PARCELADO, devendo o(a) interessado(a) apresentar proposta por escrito até o início do primeiro leilão, com valor não inferior ao valor da avaliação, ou ainda, até o início do segundo leilão com valor inferior ao do primeiro, excetuando-se preço vil. A proposta deverá contemplar o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do(s) próprio(s) bem(ns), por se tratar de bem imóvel. Deverá constar ainda o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Sobre o valor total do arremate incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) à Leiloeira, a ser paga pelo(a) arrematante à vista, no momento do sinal. Demais condições serão de acordo com o art. 895 do Código de Processo Civil. O pagamento do valor da arrematação deverá ser realizado através de guia judicial, emitida diretamente pelo cartório, nos autos do processo. O pagamento da comissão da Leiloeira deverá ser efetuado através de boleto bancário, disponível no menu “Meus Arremates”, item “Lote/Pagamentos” na Área do Arrematante, no site www.pestanaleiloes.com.br. Não serão aceitos pagamentos em dinheiro (espécie), cheque, TED, PIX e depósitos. Fica, desde já, informado ao(à) interessado(a) de que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 Após iniciados os atos preparatórios do Leilão, ocorrendo suspensão, remição ou extinção do feito, seja em razão de acordo entre as partes ou pagamento do débito antes da arrematação, o valor da comissão da Leiloeira será de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. Ficam intimados, através do presente Edital de Leilão e Intimação, os exequentes, executados, cônjuges, credores e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de praça e leilão, de acordo com o art. 889 do Código de Processo Civil. Informações com a Leiloeira Liliamar Pestana Gomes – JUCESC AARC 402 através do telefone (51) 3535.1000 ou site www.pestanaleiloes.com.br. Edital confeccionado em 26/10/2023.
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300752-63.2019.8.24.0041/SC
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: CLEVERSON JOSE FERREIRA PEREIRA
EXECUTADO: LUCIANO NUNES PEREIRA
EXECUTADO: ANDERSON NUNES PEREIRA
EXECUTADO: NEREYDA NUNES PEREIRA EDITAL Nº 310047531589 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Orestes Rigoni - Juiz(a) de Direito Ficam as partes, seus cônjuges ou companheiros, coproprietários, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, proprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, promitente comprador e vendedor, União, Estado e Município, intimados do presente edital. (Art. 889 – CPC). PRAZO DO EDITAL: 20 dias EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO: Data do 1° Leilão: 21/08/2023, segunda-feira às 14h30min Data do 2° Leilão: 28/08/2023, segunda-feira às 14h30min Local do leilão: www.pestanaleiloes.com.br LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, Leiloeira Oficial, inscrita na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC nº AARC/402, faz saber, através do presente Edital, que devidamente autorizada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, promoverá a venda em leilão do imóvel abaixo descrito, penhorado no Processo nº 0300752-63.2019.8.24.0041 que CLEVERSON JOSÉ FERREIRA PEREIRA move contra LUCIANO NUNES PEREIRA, ANDERSON NUNES PEREIRA E NEREYDA NUNES PEREIRA, a ser realizado na modalidade “on-line”, mediante o recebimento de lances no site www.pestanaleiloes.com.br, nas datas e horários supracitados. LOTE 01 – Terreno com área de 662,20m² e as respectivas construções (casa residencial em alvenaria, medindo 131,00m² e casa de madeira), situado na Rua Campos Novos, nº 527/633, na cidade de Mafra/SC. Obs.: Ocupado. Imóvel foreiro, pagamento de laudêmio e regularizações referentes à situação enfitêutica por conta do arrematante. Conforme laudo de avaliação, a área do terreno corresponde a 634,96m². Regularização de eventuais divergências por conta do arrematante. Matrícula nº 1.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra/SC. Avaliação: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). CONDIÇÕES DE VENDA: O leilão do imóvel será realizado em duas hastas públicas, conforme abaixo: a) 1º leilão - oferta não inferior ao valor da avaliação; b) 2º leilão - melhor oferta, respeitando o mínimo de 80% do valor de avaliação. O lance vencedor, independentemente do valor, será submetido à homologação judicial. Os proponentes, ao aceitarem participar do leilão, estão sujeitos a ofertarem lances que serão condicionados à homologação, nos prazos e condições previstas neste Edital, situação a que estão cientes e plenamente de acordo. A venda poderá não ser homologada, não sendo www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 conferido ao adquirente o direito de pleitear quaisquer valores indenizatórios ou alegar prejuízos de qualquer natureza. O arrematante deverá assinar o Auto de Arrematação, a ser protocolado nos autos do processo. Após a homologação do leilão, será expedida a competente Carta de Arrematação. A leiloeira não se responsabiliza pela dilação dos prazos para os atos judiciais, os quais poderão variar conforme suspensão dos prazos, fechamento dos fóruns, restrições de atendimento em função da pandemia, recessos, férias forenses e outros. O arremate é irretratável e irrevogável, não sendo possível a desistência pelo comprador ou cancelamento da venda pela Leiloeira, exceto por ordem judicial. DO IMÓVEL: O imóvel será vendido em caráter “AD-CORPUS” sendo que as áreas e descrições mencionadas são meramente enunciativas. As fotos divulgadas são meramente ilustrativas, portanto, competirá aos interessados visitar previamente o imóvel. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação e localização, qualquer tipo de vício ou erro, que não conheceu a situação do bem e as condições físicas e documentais que se encontram, sendo de sua inteira responsabilidade a pesquisa prévia da situação, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica (foreiro), uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza, arcando com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. Eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental serão de responsabilidade do arrematante. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação do imóvel eventualmente ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Comprador. DAS RESTRIÇÕES E DÉBITOS: Após a homologação do leilão, será expedida a competente Carta de Arrematação. Eventuais débitos permanecem de responsabilidade do atual proprietário, não se transferindo ao arrematante, em face da aquisição originária que advém da hasta pública conforme o Código Tributário Nacional, Artigo 130, Parágrafo Único. A responsabilidade pelas diligências para o levantamento de eventuais gravames constantes na matrícula do imóvel, bem como restrições judiciais, www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 administrativas e financeiras, e a desvinculação dos débitos ativos será por conta do arrematante junto aos órgãos responsáveis. Correrão por conta do arrematante todas as despesas e providências relativas à aquisição do imóvel no leilão, destacando-se, mas não estando limitadas às seguintes: registro da Carta de Arrematação no Registro de Imóveis competente; imposto de transmissão; foro; laudêmio; taxas; alvarás; certidões; emolumentos; registros; averbações; levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento/uso do solo; legislação ambiental, e demais despesas pertinentes. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Serão aceitos lances via internet, com participação on-line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade da Leiloeira, através de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas neste edital de leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes no edital de leilão. Para acompanhamento do leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site da Leiloeira e enviar a documentação necessária. Os lances oferecidos on-line no pregão não garantem direitos ao proponente em caso de falhas de sistema ou conexão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1 – À VISTA, com pagamento do valor total da arrematação no ato do leilão, mais a comissão de 5% à Leiloeira, a ser paga pelo arrematante. 2 – PARCELADO, devendo o interessado apresentar proposta por escrito até o início do primeiro leilão, com valor não inferior ao valor da avaliação, ou ainda, até o início do segundo leilão com valor inferior ao do primeiro, excetuando-se preço vil. A proposta deverá contemplar o sinal mínimo de 25% e o saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Deverá constar ainda o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Sobre o valor total do arremate incorrerá a comissão de 5% ao Leiloeiro, a ser paga pelo arrematante à vista, no momento do sinal. É admitida a arrematação de bens mediante pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC/2015, devendo a proposta ser formalizada ao Leiloeiro antes do leilão. Fica desde já informado o interessado de que a www.pestanaleiloes.com.br Sede - Av. João Wallig, 1.800 - Conj. 4.005 - 4º andar - Escritórios Boutique - Shopping Iguatemi - Porto Alegre/RS - CEP: 91.349-900 - +55 51 3535.1000 Unidade Logística Nova Santa Rita/RS - BR 386 km 431 - Nova Santa Rita/RS - CEP: 92.480-000 Unidade Administrativa Itapema/SC - Rua 452, nº 422 - Bairro Leopoldo Zarling - Itapema/SC - CEP: 88.220-000 Unidade Logística Tijucas/SC - Rua Ângelo José da Silva, 311 - Bairro Pernambuco - Tijucas/SC - CEP: 88.200-000 Escritório em Curitiba/PR - Rua Pasteur, 463 - 13º Andar - Bairro Água Verde - Curitiba/PR - CEP: 80.250-104 proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Demais condições serão de acordo com o art. 895 do Código de Processo Civil. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. Ficam intimados, através do presente Edital de Leilão e Intimação, os Exequentes, Executados, cônjuges, credores e terceiros interessados, caso não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de praça e leilão, de acordo com o art. 889 do Código de Processo Civil. Informações com a Leiloeira Liliamar Pestana Gomes – JUCESC AARC 402 através do telefone (51) 3535.1000 ou site www.pestanaleiloes.com.br.
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300752-63.2019.8.24.0041/SC