Procedimento Comum Cível 0307822-25.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307822-25.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2018 Teor do ato: Em análise aos autos verifico que o processo administrativo impugnado pelo autor tramitou por mais de 10 (dez) anos - fl. 22, e que, conforme afirmado pela parte à fl. 02, após o trânsito em julgado a municipalidade iniciou os procedimentos executórios para o pagamento dos valores que devem ser restituídos ao Estado e das multas.E, da documentação acostada, observo que as execuções fiscais foram ajuizadas pelo Município de Laguna em outubro de 2017 (fls. 3.078/3.079 e fls. 3.121/3.122), sendo que, das certidões de débito expedidas para a cobrança da dívida em desfavor do autor, extrai-se que o trânsito em julgado do acórdão nº 1165/2014, deu-se em 29 de julho de 2017 (fls. 3.120 e 3.164) - ou seja, há quase um ano.Assim, não observo urgência no pedido do autor que autorize o seu imediato deferimento. Ademais, analisando os mais de 3.000 (três mil) documentos acostados pelo autor, entendo indispensável a formação do contraditório, momento em que o réu poderá esclarecer a respeito do alegado descumprimento ao normativo interno objeto dos autos.Diante disso, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, que poderá ser reapreciada com a vinda da resposta do ente público. Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil, devendo informar, ainda, no mesmo prazo, quanto ao descum

26/07/2018, 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela - Em análise aos autos verifico que o processo administrativo impugnado pelo autor tramitou por mais de 10 (dez) anos - fl. 22, e que, conforme afirmado pela parte à fl. 02, após o trânsito em julgado a municipalidade iniciou os procedimentos executórios para o pagamento dos valores que devem ser restituídos ao Estado e das multas.E, da documentação acostada, observo que as execuções fiscais foram ajuizadas pelo Município de Laguna em outubro de 2017 (fls. 3.078/3.079 e fls. 3.121/3.122), sendo que, das certidões de débito expedidas para a cobrança da dívida em desfavor do autor, extrai-se que o trânsito em julgado do acórdão nº 1165/2014, deu-se em 29 de julho de 2017 (fls. 3.120 e 3.164) - ou seja, há quase um ano.Assim, não observo urgência no pedido do autor que autorize o seu imediato deferimento. Ademais, analisando os mais de 3.000 (três mil) documentos acostados pelo autor, entendo indispensável a formação do contraditório, momento em que o réu poderá esclarecer a respeito do alegado descumprimento ao normativo interno objeto dos autos.Diante disso, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, que poderá ser reapreciada com a vinda da resposta do ente público. Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil, devendo informar, ainda, no mesmo prazo, quanto ao descumprimento de norma do regimento interno

25/07/2018, 16:42

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILCIO CADORIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)